ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2992903

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE
1. Ação anulatória e indenizatória.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
5. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por CONSTRUTORA TENDA S/A, contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Ação: os autores, Derli Marques e Lucimar Fagundes Marques, pleiteiam a declaração de nulidade de cláusulas do termo de confissão de dívida, a inexistência da dívida, a quitação plena e irrevogável, a condenação da ré ao pagamento do indébito em dobro e indenização por danos morais.
Sentença: julgou improcedentes os pedidos da ação ordinária e procedente a reconvenção, condenando os autores ao pagamento do débito no valor de R$ 5.917,29, com encargos previstos no termo de confissão de dívida.
Acórdão: do TJ/RS deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores, mantendo a higidez do termo de confissão de dívida, mas postergando a exigência do saldo pela credora somente após a extinção do contrato com a instituição financeira, com atualização, mas sem encargos moratórios, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 971):
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA . AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE VALORES. NULIDADE DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. DÉBITO INCONTROVERSO. POSTERGADA A EXIGÊNCIA DO CRÉDITO PELA DEMANDADA SOMENTE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DA APELANTE COM A INSTITUIÇÃO
[trecho intermediário suprimido]
nota-se que o Tribunal de origem concedeu a devida prestação jurisdicional e apreciou todos os fundamentos deduzidos pela parte agravante necessários para o deslinde da controvérsia.
Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.434.278/DF, Quarta Turma, DJe de 2/5/2024; e REsp 1.923.107/SP, Terceira Turma, DJe de 16/8/2021.
- Do reexame de fatos e provas
Quanto à aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, essa merece ser mantida, haja vista que os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de demonstrar como alterar o decidido pelo Tribunal de origem acerca da existência de simulação na quitação da dívida, bem como sobre a validade do TCD, não demandaria o reexame de fatos e provas.
Desse modo, rever tal entendimento, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelos enunciados sumulares 5 e 7, ambos do STJ.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.