DECISÃO Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, objetivando a anul… — AREsp AREsp 2992521

Ementa oficial

DECISÃO
Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, objetivando a anulação dos atos administrativos por meio dos quais lhe foram impostas as sanções de multa. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 341.088,43 (trezentos e quarenta e um mil, oitenta reais e quarenta e três centavos).
O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - NÃO EXECUÇÃO DA PODA MANUAL OU MECANIZADA DO REVESTIMENTO VEGETAL - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A SANÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, PELA NÃO EXECUÇÃO DE CORTE E PODA DE ÁRVORES E ARBUSTOS, NOS PRAZOS E TERMOS ESTABELECIDOS ALEGAÇÃO DE NÃO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO CONTRATUAL, COM A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PELA ARTESP PARA REGULARIZAÇÃO DO CONSTATADO PELA FISCALIZAÇÃO EM VISTORIA E DEVER DO PODER CONCEDENTE DE PROCEDER À NOTIFICAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PARA REGULARIZAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - CONSTATAÇÃO PELA ARTESP DE QUE A PODA NÃO FOI REGULARMENTE REALIZADA, CONFORME RELATÓRIOS FOTOGRÁFICOS APRESENTADOS PELA ARTESP - CONJUNTO PROBATÓRIO DO QUAL SE PERMITE CONCLUIR PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU EDITALÍCIA ACERCA DA NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA AUTORA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS QUE DEVERIAM SER REALIZADOS POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO, O BEM COMUM, ESPECIFICAMENTE A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DA RODOVIA - MULTA ARBITRADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM ESPEQUE EM CLÁUSULA CONTRATUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
O acórdão recorrido tratou de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, na qual a Concessionária Auto Raposo Tavares S/A (CART) buscava anular multas impostas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) por descumprimento contratual. A controvérsia girou em torno da obrigação da concessionária de realizar a poda manual ou mecanizada do revestimento vegetal em trechos rodoviários sob sua concessão, conforme estipulado em contrato. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, decisão que foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 1246-1255).
O Tribunal entendeu que
[trecho intermediário suprimido]
o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária.
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA