DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GILBERTO LIMA DA SILVA à decisão que não admitiu seu Recurs… — AREsp AREsp 2992416

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por GILBERTO LIMA DA SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido:
AGRAVO INTERNO.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM MÓVEL. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO E DEVIDAMENTE RECEBIDA, É CAPAZ DE CONSTITUIR EM MORA, COMO PRECEITUA O §2º DO ARTIGO 2º DO DECRETO- LEI Nº 911/69. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ABUSIVIDADE DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO SE CONFIGURA TÃO SOMENTE POR TER SIDO PACTUADA ACIMA DE 12% AO ANO, DEVENDO SER OBJETO DE ANÁLISE CASUÍSTICA, MEDIANTE COTEJO ENTRE A TAXA MÉDIA ESTIPULADA E DIVULGADA PELO BACEN PARA A ESPÉCIE CONTRATUAL E A CORRESPONDENTE DATA DA CONTRATAÇÃO. CASO EM QUE NÃO SE VERIFICA DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA ENTRE AS TAXAS DE JUROS CONTRATUAIS E A DE MERCADO, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial atinente à interpretação do art. 51, § 1º, III, da Lei n. 8.078/1990, no que concerne à ocorrência de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, tendo em vista que ultrapassou o valor estabelecido pela média de mercado, trazendo a seguinte argumentação:
Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça vêm firmando parâmetros interpretativos para aplicação da norma constante no artigo 51, §1º, inciso III, da Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), segundo a qual, presume-se exagerada a vantagem que se demonstrar excessivamente onerosa ao consumidor, considerando a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Isto é, o referido artigo exige a análise do caso concreto para a efetiva compreensão da relação jurídica que é posta à cognição judicial.
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A situação ocorrida no presente caso, por óbvio, coaduna- se com os casos concretos elencados no referido julgamento, uma vez que a taxa de juros remuneratórios cobrada, no caso em tela, encontra- se em patamar superior ao apurado pelo BACEN
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No caso concreto, o contrato está eivado de cláusula abusiva, o que denota a existência de vícios de origem, não sendo necessário falar em causas supervenientes de desequilíbrio da relação contratual. (fls. 236-251)
É o relatório.
Decido.
Quanto à
[trecho intermediário suprimido]
especial pela alínea "c".
Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.)
Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA