DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão do TRIBU… — AREsp AREsp 2992393

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 132/133):
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA PELO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO.
1. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício).
2. Óbito gerador da pensão ocorrido em 17/06/2017, requerimento administrativo apresentado em 18/09/2017, com alegação de dependência econômica. Os autores comprovaram a condição de dependentes do instituidor da pensão na data do óbito, sendo ambos filhos menores de 21 anos, nos termos do art. 16, inciso I e § 4º, da Lei 8.213/91.
3. Foram apresentados os seguintes documentos: Certidão de óbito do instituidor, que atesta o falecimento em 17/06/2017; histórico de vínculo empregatício e registro no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o qual demonstra que o último vínculo formal do instituidor cessou em 26/06/2014; comprovação de que o instituidor recebia auxílio-reclusão até 31/07/2015, cessado em 20/10/2015, por decisão administrativa.
4. Ao se verificar que a última contribuição ocorreu em 31/07/2015 e que o óbito ocorreu em 17/06/2017, conclui-se que houve a prorrogação do período de graça por mais 12 meses, previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91.
5. A sentença recorrida esclareceu que "a prova documental (certidão de nascimento) e a prova testemunhal produzida nos autos demonstram que o genitor estava preso na data do óbito, e os filhos recebiam o auxílio reclusão e a genitora não morava mais com o de cujus". A situação do instituidor da pensão como ex-preso ou mesmo em cumprimento de regime prisional menos rigoroso implica comprovação de situação de
[trecho intermediário suprimido]
involuntário. (Grifos acrescidos).
A pretensão recursal não pode ser conhecida, pois o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade delineada à luz do suporte fático-probatório dos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial diante do óbice estampado na Súmula 7 do STJ.
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA