DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art — AREsp AREsp 2992287

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 e 284 do STF (fls. 792-795).
O acórdão do TJGO traz a seguinte ementa (fls. 694-695):
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE INFRAESTRUTURA EM LOTEAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA LOTEADORA. AUSÊNCIA DE FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo interno interposto por loteadora contra decisão monocrática que manteve a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com fundamento no atraso significativo na entrega das obras de infraestrutura e na culpa exclusiva da loteadora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante apresentou fato ou argumento novo capaz de justificar a reconsideração da decisão monocrática que considerou que (i) a ausência de registro do contrato de alienação fiduciária impede a aplicação da Lei nº 9.514/97; (ii) o atraso substancial na entrega de infraestrutura essencial em loteamento justifica a rescisão contratual e a inversão da cláusula penal em desfavor da loteadora; e (iii) e ser cabível a indenização por danos morais, bem como a retenção de parte dos valores pagos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravante não trouxe fato ou argumento novo que justifique a reforma da decisão monocrática.
4. A aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97 exige o registro do contrato de alienação fiduciária, o qual não foi realizado no caso em exame, atraindo, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor e do art. 475 do Código Civil, que permitem a rescisão por inadimplemento.
5. O atraso superior a dois anos na entrega das obras de infraestrutura do loteamento configura descumprimento contratual essencial, o que, segundo a Súmula 543 do STJ, impõe a restituição das parcelas pagas, com retenção máxima de 10% para despesas administrativas.
6. O prolongado inadimplemento da loteadora, gerando frustração das expectativas de moradia e qualidade de vida da compradora, justifica a condenação em danos morais.
7. Conforme entendimento consolidado no Tema 971 do STJ, a inversão da cláusula penal é aplicável em favor do adquirente quando há culpa exclusiva do vendedor, sendo devida a condenação da loteadora ao pagamento de 20% sobre os valores pagos.
8. A pretensão de retenção de 25% das parcelas e de taxa de fruição é improcedente, pois o imóvel não dispunha de infraestrutura mínima que possibilitasse seu uso pela adquirente, inexistindo,
[trecho intermediário suprimido]
Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2022, DJe 19/12/2022).
O Tribunal de origem concluiu que inexistiu inadimplemento da parte recorrida a justificar a aplicação da Lei de Alienação Fiduciária no distrato imobiliário (fls. 696-698).
Diante de tal premissa fática, insuscetível de revisão na instância especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), verifica-se que o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento desta Corte Superior, ao aplicar o CDC em detrimento da Lei de Alienação Fiduciária no procedimento de rescisão do compromisso de compra e venda imobiliário.
Caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ.
Desprovido o recurso, descabe cogitar de efeito suspensivo.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA