ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2991756

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS JUNTO AO SISBAJUD. INOBSERVÂNCIA DA MENOR ONEROSIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DO CREDOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. De igual modo, o princípio da menor onerosidade da execução também não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto por COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA em face de decisão da Presidência desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
A parte agravante, em suas razões recursais, afirma isto: (I) não é caso de incidência da Súmula 7 desta Corte, pois "a controvérsia é, portanto, de natureza estritamente jurídica e pode ser assim resumida: diante de um quadro fático incontroverso em que a execução já está garantida por bens idôneos e de valor superior ao débito, a determinação de penhora de ativos financeiros (medida mais gravosa) viola a norma cogente do art. 805 e a faculdade legal prevista no art. 835, § 1º, ambos do CPC " (fl. 131); e (II) o dissídio jurisprudencial foi demonstrado.
Impugnação às fls. 140-151.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS JUNTO AO SISBAJUD. INOBSERVÂNCIA DA MENOR ONEROSIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DO CREDOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso
[trecho intermediário suprimido]
ou com precedência na ordem legal das penhoras (art. 655 do CPC/1973).
4. Prevalência do interesse do credor na efetividade da execução, ante o princípio da menor onerosidade ao devedor. Julgados desta Corte Superior.
5. Inocorrência de surpresa processual na decisão que resolve, com base em fatos incontroversos da demanda, questão julgada pelas instâncias de cognição plena. Inaplicabilidade do art. 10 do CPC/2015.
6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO."
(AgInt no REsp 1.456.204/PR, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 6/11/2017)
Nesse contexto, não se verifica ofensa aos dispositivos infraconstitucionais indicados nas razões recursais.
Ademais, eventual reforma do acórdão recorrido, de modo a acolher as alegações do recorrente, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.