DECISÃO CLECIO DOS SANTOS e MIRIAN TAMIRIS GOMES DA SILVA agravam de decisão que inadmitiu o recurso e… — AREsp AREsp 2991711

Ementa oficial

DECISÃO
CLECIO DOS SANTOS e MIRIAN TAMIRIS GOMES DA SILVA agravam de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500236-16.2023.8.26.0439).
Consta nos autos que os réus foram condenados pela prática do crime previsto no art. 171, § 2º-A, c/c §2º-B, do Código Penal.
A defesa sustentou a absolvição de Mirian e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea de Clécio, bem como a modificação do seu regime prisional.
O reclamo foi inadmitido na origem, o que ensejou o agravo de fls. 1.673-1.685.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 1.711-1.713).
Decido.
Na decisão que inadmitiu a impugnação especial, a Corte de origem apontou a incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Na peça de fls. 1.673-1.685, a parte agravante deixou de combater especificamente o referido fundamento. Com efeito, não demonstrou, com singularidade, por que o óbice não se aplicaria ao caso em análise.
A propósito:
..
1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia.
2. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial.
3. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa.
4. De modo a impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, deve-se demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ.
5. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp n. 1.951.585/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 10/6/2022, destaquei)
..
1. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.
2. É entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso
[trecho intermediário suprimido]
no Código de Processo Civil atual (art. 1.042), de forma que o enunciado permanece aplicável.
Nesse sentido, cito julgados desta Corte: AgRg no AREsp n. 162.038/CE (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 17/11/2016), AgInt no AREsp n. 943.953/RS (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., DJe 28/10/2016) e AgRg no REsp n. 1.624.034/SC (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 11/11/2016).
Por fim, destaco que é condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne os fundamentos da decisão que pretende seja reformada, conforme acórdão firmado pela Corte Especial (EAREsp n. 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 30/11/2018, destaquei).
À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA