DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ALISSON FERREIRA DA FONSECA à decisão que não admitiu seu R… — AREsp AREsp 2991335

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ALISSON FERREIRA DA FONSECA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM UNIDADE PRISIONAL. PLEITO DE GRATUIDADE. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE NOVA CONCESSÃO. RECURSO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO MENSAL. NÃO ACOLHIMENTO. FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE OMISSÃO ESTATAL E O RESULTADO DANOSO. EVENTO ISOLADO E IMPREVISÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARTE BENEFICIÁRLA DA GRATUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PROPOSTA PELO AUTOR EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ, EM RAZÃO DO SUICÍDIO DE SEU FAMILIAR ENQUANTO PRESO NA PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE PIRAQUARA/PR. 1.2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAI ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O EVENTO DANOSO. 1.3. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA E A CONDENAÇÃO DO ESTADO PELOS DANOS MORAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ESTADO FOI OMISSO AO NÃO PRESTAR ATENDIMENTO ADEQUADO AO DETENTO E AO NÃO EVITAR O SUICÍDIO; (II) SABER SE HOUVE FALHA NA COMUNICAÇÃO DA MORTE AOS FAMILIARES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O ART. 37, § 6O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINA QUE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO É OBJETIVA, BASEADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, EXCETO QUANDO COMPROVADA A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAI. 3.2. EM CASOS DE OMISSÃO, É INCUMBÊNCIA DO ESTADO DEMONSTRAR QUE A SUA ATUAÇÃO NÃO TERIA IMPEDIDO O RESULTADO, CONFORME DISPÕE O ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DE AGIR E QUE O RESULTADO PODERIA TER SIDO EVITADO. 3.4. NO CASO CONCRETO, NÃO FOI COMPROVADA OMISSÃO ESTATAL CAPAZ DE IMPEDIR O SUICÍDIO, SENDO O EVENTO CLASSIFICADO COMO IMPREVISÍVEL. O DETENTO NÃO APRESENTAVA HISTÓRICO PSIQUIÁTRICO RELEVANTE NEM REGISTROS DE SURTOS OU IDEAÇÃO SUICIDA. 3.5. QUANTO À COMUNICAÇÃO DO ÓBITO, RESTOU COMPROVADA A TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CONTATO COM OS FAMILIARES. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 4.2. TESE DE JULGAMENTO: "A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO SÓ SE CONFIGURA QUANDO COMPROVADO O NEXO CAUSAI ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O EVENTO DANOSO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA SUPOSIÇÃO DE FALHA NA VIGILÂNCIA OU NO ATENDIMENTO."
[trecho intermediário suprimido]
28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA