DECISÃO Trata-se de agravo (e-STJ, fls — AREsp AREsp 2990888

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo (e-STJ, fls. 399-416) contra a decisão de fls. 396-398, que inadmitiu o recurso especial interposto por FABRICIO WELNECKER LIMA (e-STJ, fls. 362-377), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, em oposição a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (e-STJ, fls. 338-358).
O agravante alega que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial baseou-se em premissa equivocada quanto à intempestividade, visto que o atraso na interposição foi justificado por justa causa.
No recurso especial inadmitido, aponta violação aos artigos 942, § 1º, do Código de Processo Civil e 240, § 1º, do Código de Processo Penal.
Inicialmente, requer o reconhecimento da tempestividade do recurso devido à justa causa, alegando que o advogado foi impedido de protocolá-lo no último dia do prazo em virtude de um mal súbito, comprovado por atestado médico e evidências de trabalho no arquivo até o momento do impedimento.
O recorrente também arguiu a nulidade do acórdão por inobservância do rito do julgamento estendido previsto no art. 942, § 1º do CPC, uma vez que a decisão foi não unânime e desfavorável, mas não houve a ampliação do colegiado.
Por fim, o recurso insistiu na tese de ilicitude da prova material (drogas e arma), sustentando que a invasão de domicílio que a originou não foi amparada por fundadas razões, e que as justificativas policiais (denúncias anônimas, campana superficial, e fuga de um indivíduo) são insuficientes para validar a entrada.
Instado, o recorrido apresentou contrarrazões (e-STJ, fls. 418-420).
O recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 396-398), ao que se seguiu a interposição de agravo (e-STJ, fls. 399-416).
Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo (e-STJ, fls. 434-442).
É o relatório.
Decido.
O agravo, em que pese o esforço da defesa, não logra êxito em demonstrar a justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso especial.
Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a restituição do prazo recursal em caso de doença do advogado somente é possível quando demonstrada a absoluta impossibilidade de o causídico exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, não bastando a mera apresentação de atestado médico sem tal comprovação.
No caso em apreço, a intimação do acórdão de apelação ao recorrente ocorreu em 17 de dezembro de 2024 (e-STJ, fls. 396), com prazo final para interposição do recurso especial em 05 de fevereiro de 2025. O recurso, contudo, foi protocolado
[trecho intermediário suprimido]
5 dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ.
2. "A simples juntada de atestado médico, sem a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal." (AgRg no AREsp n. 2.066.291/AM, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.)
3. Agravo regimental não conhecido."
(AgRg no RHC n. 193.758/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
Diante da ausência de comprovação inequívoca da absoluta incapacidade do causídico para a prática do ato ou para substabelecer, não há como reconhecer a justa causa alegada. Assim, o recurso especial interposto é manifestamente intempestivo.
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA