ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2990825

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ALEXANDRE DE SOUZA COUY contra decisão monocrática da presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
No presente agravo regimental, a defesa alega que a decisão agravada violou o princípio da colegialidade e os preceitos do artigo 932 do CPC, ao rejeitar monocraticamente o recurso. Sustenta que o recurso especial interposto foi devidamente fundamentado, com impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, em conformidade com o artigo 1.029 do CPC, e que não houve violação às Súmulas 7, 83 e 182 do STJ. Argumenta, ainda, que a decisão agravada desconsiderou a demonstração de violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como a existência de dissídio jurisprudencial.
No mérito, o recorrente pleiteia a desclassificação do crime de latrocínio para roubo majorado pelo uso de arma de fogo, na forma tentada, sob o argumento de ausência de dolo específico de matar - animus necandi, invocando o princípio do in dubio pro reo. Alternativamente, requer o reconhecimento do crime continuado entre os delitos de roubo e latrocínio, com base no artigo 71 do Código Penal, destacando a unidade de desígnios e a conexão lógica entre os fatos. Por fim, requer a reconsideração da decisão monocrática ou, subsidiariamente, a submissão do recurso à análise do colegiado.
Pugna, assim, pelo provimento do agravo regimental, com a consequente reforma da decisão agravada e a concessão de alvará de soltura. Requer, subsidiariamente, a concessão de ordem de habeas corpus.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
[trecho intermediário suprimido]
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO.
1. Não impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 desta Corte.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe pleitear a concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, em se considerando que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp n. 2.165.326/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.)
Sendo assim, o inconformismo não merece prosperar.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.