DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RICARDO DOS SANTOS contra a decisão da Presidência da Seção … — AREsp AREsp 2990813

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por RICARDO DOS SANTOS contra a decisão da Presidência da Seção de Direito Criminal do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial, nos seguintes termos (fls. 138-139):
Trata-se de recurso especial, interposto às fls. 110/120, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, visando a impugnar o acórdão proferido pela 9ª Câmara de Direito Criminal.
A Procuradoria Geral de Justiça opinou às fls. 126/137.
É o relatório.
Em que pese o alegado pela Defesa, observo que não desconheço a existência do Tema 931/STJ, no entanto, diante do teor do acórdão (fls. 96/99), deixo de aplicar a sistemática dos precedentes e passo à análise de prelibação da insurgência verificando que o reclamo é inadmissível diante da existência de óbice processual.
Com efeito, incide ao caso a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, ou seja, não é possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal sem antes apurar os elementos de fato.
A propósito, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no AREsp 593109/MT, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/21, que:
(..) para afastar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, imperioso seria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, tendo em vista a redação do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa.
Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
Consta dos autos que o Juízo da execução julgou extinta a punibilidade do agravante independentemente do pagamento da pena de multa (fls. 1-4).
Interposto agravo em execução penal pelo Ministério Público, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso, conforme acórdão assim ementado (fls. 77-78):
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DO MP.
Pretendida cassação da r. decisão que extinguiu a execução à conta do não atingimento do valor mínimo fixado à Fazenda Pública por meio de lei estadual. Descabimento.
Agravado ora condenado por roubo majorado. Decisão judicial que deixa de receber a inicial executória. Medida afastada. Ainda que tida por "dívida de valor", a multa, legítimo instrumento de coerção estatal, não perde o caráter de sanção penal, razão pela qual, por corolário, não deve ter sua cobrança suprimida só com base no valor consolidado, aqui em
[trecho intermediário suprimido]
matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ" (AgRg no REsp n. 2.120.823/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 14/6/2024.)
8. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
(AgRg no REsp n. 2.137.406/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para o acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 6/6/2025, grifei.)
Assim, constata-se que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge da orientação firmada por esta Corte Superior de Justiça, impondo-se o provimento do recurso.
Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial a fim de restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que extinguiu a punibilidade do recorrente, independentemente do pagamento da multa.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA