DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por ROSANGELA DO SOCORRO LAURINDA DA SILVA contra dec… — AREsp AREsp 2989462

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto por ROSANGELA DO SOCORRO LAURINDA DA SILVA contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 410-411).
A parte agravante sustenta ter impugnado todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, e pede, ao final, o provimento do presente agravo, para prover também o recurso especial.
É o relatório.
Embora o agravo em recurso especial realmente tenha suas deficiências, verifico pela leitura do acórdão recorrido a ocorrência de flagrante ilegalidade, o que autoriza a concessão de ordem de habeas corpus de ofício.
Depreende-se dos autos que a condenação da acusada pela prática do crime capitulado no art. 214, segunda parte, c/c art. 224, "a", do Código Penal está fundamentada basicamente no relato extrajudicial da vítima - a qual não foi localizada para ser ouvida em juízo (fl. 172) -, e no testemunho indireto da policial Alessandra (fl. 266).
No caso, não há nenhum elemento direto de prova, submetido ao contraditório e à ampla defesa, que descreva minimamente que a ré teria participado ou facilitado os abusos sexuais. Isso porque as testemunhas ouvidas em juízo não presenciaram os fatos, e apenas relataram aquilo que ouviram extrajudicialmente após a ocorrência.
Como se vê, a prova atinente à dinâmica dos fatos é restrita ao relato indireto da policial Alessandra - a qual não presenciou o crime -, e ao relato extrajudicial da vítima. Essas duas espécies de dados probatórios, todavia, são insuficientes para manter a condenação, segundo o mais recente entendimento deste STJ. Com essa orientação, cito os seguintes precedentes:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. SUPOSTA VÍTIMA QUE NEGOU EM JUÍZO A OCORRÊNCIA DO CRIME. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ART. 155 DO CPP. NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal local valeu-se principalmente dos depoimentos prestados pela suposta vítima e sua mãe à polícia, na fase extrajudicial, para concluir que a ofendida sofreu estupros e que o recorrente seria seu autor. Acontece que, quando ouvidas em juízo, essas duas testemunhas centrais negaram suas declarações anteriores, que não foram confirmadas sob o crivo do contraditório, como reconhece o acórdão recorrido.
2. O aresto apenas presumiu que as declarações da suposta vítima e de sua mãe em juízo seriam falsas, mas não apontou nenhum elemento de convicção nesse sentido. Foi necessária, por isso, a restauração da
[trecho intermediário suprimido]
repetíveis do inquérito, segundo o art. 155 do CPP.
4. "O testemunho indireto (também conhecido como testemunho de "ouvir dizer" ou hearsay testimony) não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e, por conseguinte, não serve para fundamentar a condenação do réu" (AREsp n. 1.940.381/AL, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021).
5. Agravo regimental desprovido".
(AgRg no AREsp n. 2.315.345/PR, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.)
Assim, estando a condenação lastreada em prova colhida em sede inquisitorial, que não se enquadra na exceção inserta no art. 155 do Código de Processo Penal, bem como em testemunho s indiretos, de rigor a absolvição da ré.
Ante o exposto, concedo habeas corpus, de ofício, a fim de absolver a ré , nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Fica prejudicado o agravo regimental.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA