ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2988866

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. SEXTA-PARTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta objetivando a sexta-parte da pensão de ex-servidor público estadual. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, tão somente para registrar expressamente a condenação da requerida a proceder ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas no curso do processo, observada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária e juros de mora. O valor da causa foi fixado em R$ 176.068,14 (cento e setenta e seis mil e sessenta e oito reais e quatorze centavos ).
II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.
III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.
IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa:
FUNCIONALISMO - DEMANDA ORDINÁRIA RECÁLCULO DE SEXTA-PARTE - PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR FALECIDO VERBA QUE DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, COMPREENDENDO TODAS AS GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS, EXCETO AS VANTAGENS DE CARÁTER TRANSITÓRIO/EVENTUAL INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL _ PRECEDENTES EXCLUSÃO DE VANTAGEM PESSOAL QUE POSSUI CARÁTER TRANSITÓRIO - HIGIDEZ _ RETOQUE NA SENTENÇA NO TOCANTE À NECESSÁRIA CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DOS VALORES VINCENDOS NO CURSO DA DEMANDA
[trecho intermediário suprimido]
alegações de violação.
A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.
Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária.
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
É o voto.