ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2988798

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. . RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela total da pretensão recursal em face do Município de Maricá/RJ. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00.
II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.
III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.
IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÕES DE QUE A 15ª CÂMARA CÍVEL CONTINUA A EXISTIR, COM NOME DIVERSO, E DE QUE A DESEMBARGADORA PREVENTA TAMBÉM CONTINUA A COMPOR ESTE TRIBUNAL, ALÉM DE QUE A RESOLUÇÃO OE 01/2023 NÃO PODE SE SOBREPOR À LEI. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDO EM 24/03/2023, QUANDO JÁ EXTINTA A 15ª CÂMARA CÍVEL. CÂMARA QUE FOI TRANSFORMADA NA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO OE Nº 01/2023, EM VIGOR DESDE 03/02/2023. TRANSFORMAÇÃO QUE FEZ CESSAR A PREVENÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, DA MESMA RESOLUÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020337- 05.2023.8.19.0000 ACIMA REFERIDO, QUE TRATA DE MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO, SENDO AGRAVADO O MUNICÍPIO DE MARICÁ, QUE OBVIAMENTE NÃO É ABRANGIDA PELA
[trecho intermediário suprimido]
fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.
Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.
Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária.
Agravo em recurso especial conhecido.
Recurso especial não conhecido.
É o voto.