DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que não admitiu … — AREsp AREsp 2988467
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SÉRGIO KUKINA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art.
- 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado (fls.
- SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE EXERCE A FUNÇÃO DE MÉDICA.
- PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DITAS INSALUBRES, NOS TERMOS DO ART.
Resultado indicado
8.213/1991, tal como interpretada e aplicada por este Superior Tribunal, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser reformado e a segurança, denegada.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final} — Concedendo
Tema
09985.10219.10254.10878.
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de agravo manejado pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado (fls. 170/171):
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE EXERCE A FUNÇÃO DE MÉDICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DITAS INSALUBRES, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 8.213/1991. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO PRÓPRIO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO. REJEIÇÃO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO (ART. 37, I, "F", DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 163/99). NATUREZA COMPLEXA DO ATO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. FICHAS FINANCEIRAS QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PARIDADE E DA INTEGRALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. NÃO INCIDÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE DEFINIDA PELO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR NORMA DE CARÁTER NACIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE.
Opostos embargos de declaração ao argumento de omissão quanto à necessidade de preenchimento das regras de transição (ECs n. 41/2003 e 47/2005) e à insuficiência das fichas financeiras como prova técnica (art. 58 da Lei n. 8.213/1991), foram rejeitados nos termos de acórdão cuja ementa é abaixo transcrita (fl. 245):
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE EXERCE A FUNÇÃO DE MÉDICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DITAS INSALUBRES, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 8.213/1991. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. INEXISTÊNCIA DA APONTADA OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. MEIO INAPROPRIADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
A parte
[trecho intermediário suprimido]
período reconhecido como especial" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.256.458/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015).
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.404.177/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.)
Em suma, ao reconhecer suficiência probatória dos contracheques para a demonstração do labor especial, restou evidenciada a violação, pelo Tribunal de origem, à norma do art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, tal como interpretada e aplicada por este Superior Tribunal, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser reformado e a segurança, denegada.
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e denegar a segurança, ressalvada a utilização das vias ordinárias.
Sem fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 105/STJ .
Publique-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.