DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO ITAUCARD S.A — AREsp AREsp 2988340

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO ITAUCARD S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento ausência de violação dos arts. 1.022, II, do CPC e 28, § 1º, da Lei n. 10.931/2004, pela incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, e não realização do cotejo analítico.
Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em agravo de instrumento nos autos de alienação fiduciária.
O julgado foi assim ementado (fl. 46):
AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
1. A PREVISÃO GENÉRICA NO SENTIDO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, SEM A INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA RESPECTIVA, NÃO VIABILIZA A SUA INCIDÊNCIA, DESATENDENDO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 46 DO CDC, DEVENDO SER REPUTADA ABUSIVA. PRECEDENTE DA 2A SEÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO RELATOR.
2. FLAGRADA A ABUSIVIDADE DE ENCARGO PREVISTO PARA A NORMALIDADE CONTRATUAL, MOSTRA-SE POSSÍVEL, EM FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, BEM COMO A SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, MEDIDAS CONDICIONADAS AO DEPÓSITO, EM JUÍZO, DOS VALORES INCONTROVERSOS.
3. É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COMO FORMA DE GARANTIR O ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO, CONSOANTE DISPOSTO NOS ARTIGOS 536 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESDE QUE SEU MONTANTE NÃO IMPLIQUE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 54):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.
1. Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgamento hostilizado, resta inviabilizado o acolhimento da pretensão aclaratória. Embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria analisada na decisão.
2. Não se verifica malferimento aos dispositivos invocados pela parte embargante.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes artigos:
a) 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal a quo não se manifestou sobre a legalidade da capitalização de juros inferior a anual;
b) 28, § 1º, da Lei n. 10.931/2004, por
[trecho intermediário suprimido]
do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.
Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.
V - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA