ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2987983

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.169/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS TRANSITADA EM JULGADO. PRESTÍGIO À CELERIDADE E À EFETIVIDADE PROCESSUAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em que se alegou violação aos arts. 1.022, I e II, e 1.037, II, do Código de Processo Civil.
2. A controvérsia central envolve a necessidade de suspensão do cumprimento de sentença em razão da afetação do Tema 1.169/STJ, que trata da indispensabilidade, ou não, de liquidação prévia para o ajuizamento de cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva.
3. A decisão recorrida rejeitou o pedido de sobrestamento do feito, considerando que a liquidação da sentença ocorreu por simples cálculos aritméticos, sem necessidade de liquidação prévia, e que a questão não se enquadra no Tema 1.169/STJ.
II. Questão em discussão
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à pendência de trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos, à suspensão anterior do processo pelo Tema 1.169/STJ e à determinação de suspensão nacional dos feitos afetados ao referido tema; e (ii) saber se o cumprimento de sentença poderia prosseguir sem a suspensão do feito, considerando a afetação do Tema 1.169/STJ.
III. Razões de decidir
5. O Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, não configurando negativa de prestação jurisdicional. A irresignação da parte agravante com o resultado do julgamento não caracteriza vício no dever de fundamentação.
6. A liquidação da sentença ocorreu por simples cálculos aritméticos, sem necessidade de liquidação prévia, o que torna inaplicável o Tema 1.169/STJ ao caso concreto.
7. Ainda que o Superior
[trecho intermediário suprimido]
estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.