DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por L A F R S, F A DA C à decisão de fls — AREsp AREsp 2987900

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por L A F R S, F A DA C à decisão de fls. 391/392, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante:
O v. decisum embargado considerou intempestivo o Recurso Especial, sob o fundamento de que a intimação do acórdão recorrido ocorreu em 07/10/2024, e a interposição se deu somente em 29/10/2024.
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Todavia, há omissão relevante a ser sanada, porquanto não foram considerados os seguintes aspectos:
1. Suspensão de prazo processual em razão do Dia do Servidor Público - 28/10/2024, conforme previsão normativa (Art. 1º, do PROVIMENTO CSM Nº 2.728/2023 - ANEXO), o que impacta diretamente na contagem do prazo recursal;
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2. O próprio Tribunal de origem - TJSP, no exercício do juízo de admissibilidade (art. 1.030, CPC), admitiu o recurso e determinou a abertura de prazo para apresentação de contrarrazões (fl. 341), tendo a parte recorrida efetivamente se manifestado (fl. 343);
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Tais circunstâncias demonstram, de forma inequívoca, que o próprio Tribunal Estadual reconheceu a regularidade e a tempestividade de todas as manifestações processuais, inclusive do Recurso Especial, consolidando a marcha processual sem qualquer apontamento de intempestividade até o presente momento.
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No caso, verifica-se omissão, uma vez que não foram analisadas as causas interruptivas/suspensivas do prazo recursal, tampouco considerado o reconhecimento expresso, pelo Tribunal de origem, da regularidade do processamento do recurso (fls. 396/398).
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública.
Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.6.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942/SP, Rel. Ministro João Otávio de
[trecho intermediário suprimido]
fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA