ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2987201

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. PROVA PERICIAL. MAGISTRADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. INVIÁVEL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA Nº 282/STF.
1. A alegação de omissão no acórdão recorrido foi afastada, pois a recorrente não especificou os pontos omitidos, atraindo a aplicação da Súmula nº 284/STF.
2. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, valorar aquelas necessárias à instrução, no cumprimento do exercício do seu poder-dever de condução do processo. Precedentes.
3. A revisão das conclusões da Corte de origem, a fim de se reconhecer o cerceamento de defesa, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.
4. A questão relativa à extinção do processo por ausência de aditamento da petição inicial não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem suscitada em embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 282/STF.
5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO FISCO DO ESTADO DE GOIÁS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado:
"APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HIDROCEFALIA, DEMÊNCIA VASCULAR AVANÇADA, EPILEPSIA, DIABETES MELLIUS, PARKINSON, CARDIOPATIA E ITU. NECESSIDADE DE HOME-CARE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. COMPROVAÇÃO. RELATÓRIO MÉDICO FAVORÁVEL.
1. Nos termos do Enunciado nº 608 da Súmula do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
2. A AFFEGO é uma entidade de autogestão, de modo que não se aplicam
[trecho intermediário suprimido]
se aponta violação do art. 303 §§ 1º e 2º, I, do CPC, não foi objeto de de debate pelo acórdão recorrido, sequer de modo implícito, e não foram suscitados nos embargos de declaração opostos na origem com a finalidade de sanar omissão porventura existente.
Por esse motivo, ausente o indispensável prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 90% (noventa por cento) de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 90% (noventa por cento) de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.