DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A — AREsp AREsp 2986991

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido:
DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COVID-19. COMPROMETIMENTO PULMONAR GRAVÍSSIMO. INTERNAÇÃO EM UTI. RECUSA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA RECUSA DE INTERNAÇÃO DO BENEFICIÁRIO EM UTI DE HOSPITAL CREDENCIADO. O SEGURADO ALEGOU NEGATIVA DE LEITO EM UTI E CONSEQUENTE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR ÀS SUAS EXPENSAS. O PLANO DE SAÚDE ARGUMENTOU QUE NÃO HOUVE RECUSA DE ATENDIMENTO E QUE O SEGURADO OPTOU POR TRATAMENTO EM REDE PARTICULAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HOUVE RECUSA DE ATENDIMENTO POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE QUE JUSTIFICASSE A INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO; E (II) SE A RECUSA, CASO COMPROVADA, GERA DIREITO A REEMBOLSO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PLANO DE SAÚDE NÃO COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DA SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM UTI NO PERÍODO ANTERIOR À INTERNAÇÃO PARTICULAR - DE FÁCIL DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE EXTRATO DE SOLICITAÇÕES -, APESAR DO ÔNUS PROBATÓRIO A ELE INCUMBIDO. A OMISSÃO DO PLANO DE SAÚDE EM APRESENTAR PROVA CABAL DA NÃO SOLICITAÇÃO, OU DA DISPONIBILIDADE DE LEITO EM HOSPITAL CREDENCIADO, IMPOSSIBILITA A ANÁLISE COMPLETA DO FATO ESSENCIAL. 4. APESAR DA AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA NEGATIVA DO TRATAMENTO, AS PROVAS TESTEMUNHAIS DEMONSTRAM QUE O SEGURADO, EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, BUSCOU VAGA EM HOSPITAL PARTICULAR DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO PLANO DE SAÚDE. ISSO CONFIGURA DIREITO AO REEMBOLSO, NÃO LIMITADO AOS PREÇOS PRATICADOS PELA OPERADORA, CONFORME ESTABELECE O ART. 12, INCISO VI, DA LEI 9.656/98. 5. A RECUSA IMPLÍCITA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA GEROU ABALO MORAL AO SEGURADO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJO VALOR FIXADO NA SENTENÇA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. "1. A FALTA DE COMPROVAÇÃO, PELO PLANO DE SAÚDE, DA INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM UTI E DA DISPONIBILIDADE DE LEITO EM HOSPITAL CREDENCIADO PARA PACIENTE/SEGURADO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, GERA DIREITO AO REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS EM
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA