ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2986495

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. REPRESENTAÇÃO FORMALIZADA NOS AUTOS. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.
1. O Tribunal de origem consignou expressamente que "o Agravante estava devidamente representado aos autos, observada a ausência de renúncia do advogado antecedente ao feito, tampouco registro de notificação ao cliente, ora Agravante. Dessa forma, a intimação dirigida ao procurador original é plenamente válida, o que não se confunde com eventual intimação dirigida a advogados cuja representação não esteja formalmente regularizada nos autos" (fl. 424).
2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Natalino Mastella contra a decisão de fls. 519/522, que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (I) a controvérsia, relativa à validade das intimações realizadas em nome do advogado originário, foi decidida pelo Tribunal de origem no sentido de que o agravante estava devidamente representado, inexistindo renúncia ou notificação ao cliente, razão pela qual as intimações dirigidas ao procurador original foram consideradas válidas (fl. 520); (II) a modificação das premissas fático-probatórias adotadas pela Corte local demandaria o reexame do acervo probatório, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ (fls. 520/521).
A parte agravante, em suas razões, sustenta, em resumo, que: (I) a matéria é exclusivamente de direito, porquanto há violação ao art. 280 do Código de Processo Civil e ao princípio do devido processo legal, previsto no art. 5º, LIV, da Constituição Federal (fl. 536); (II) é inaplicável o supradito enunciado
[trecho intermediário suprimido]
que torna inviável a análise do pleito ante a configuração da preclusão consumativa.
2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.
Precedentes.
3. A revisão da conclusão estadual - acerca da intimação da recorrente e de seu patrono no prazo legal para dar andamento ao feito - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 1.345.310/GO, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/12/2018, DJe de 1º/2/2019.)
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.