DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LEDCOM - SOLUCOES EM LED LTDA à decisão que con… — AREsp AREsp 2986439
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LEDCOM - SOLUCOES EM LED LTDA à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art.
- 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Em suas razões, sustenta a parte embargante: O decisum embargado incorreu em omissão e contradição.
- De início, consignou a ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados no recurso especial, sem, contudo, enfrentar os argumentos expostos pela embargante acerca da matéria, tampouco analisar a ocorrência do prequestionamento ficto, nos termos do artigo 1.025 do CPC, diante da oposição de embargos de declaração na origem (e-STJ Fl.2512).
Tese jurídica registrada
Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final} — Negando
Tema
4703
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LEDCOM - SOLUCOES EM LED LTDA à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Em suas razões, sustenta a parte embargante:
O decisum embargado incorreu em omissão e contradição. De início, consignou a ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados no recurso especial, sem, contudo, enfrentar os argumentos expostos pela embargante acerca da matéria, tampouco analisar a ocorrência do prequestionamento ficto, nos termos do artigo 1.025 do CPC, diante da oposição de embargos de declaração na origem (e-STJ Fl.2512).
A decisão também deixou de se manifestar sobre a efetiva provocação do Tribunal de origem quanto aos dispositivos de lei federal invocados, cuja ausência de enfrentamento deve ser reconhecida e registrada para fins de viabilizar a apreciação do recurso especial.
Ademais, ao aplicar o óbice da Súmula 7 do STJ, o acórdão também incorreu em omissão, pois não indicou concretamente quais seriam os elementos fático-probatórios cujo reexame seria necessário, limitando- se a afastar a análise das teses jurídicas suscitadas como se todas dependessem de revolvimento probatório. A embargante sustentou matérias eminentemente de direito, referentes à interpretação de dispositivos de legislação federal, cuja análise não demanda reavaliação de fatos ou provas. A ausência dessa motivação específica impossibilita a compreensão da extensão da decisão e compromete o exercício do direito de recorrer (fls. 2.618-2.619).
Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp
[trecho intermediário suprimido]
rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014.
Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.