DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por MARCOS FELIX PEREIRA JUNIOR contra decis… — AREsp AREsp 2986394

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por MARCOS FELIX PEREIRA JUNIOR contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 253-254, e-STJ):
Direito Processual Civil. Apelação Cível. H onorários advocatícios. Curadoria especial. Contestação por negativa geral. Reforma da sentença. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra a sentença proferida na ação de procedimento comum, que julgou o feito sem resolução de mérito, com base nos artigos 321, parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, do CPC, e deixou de fixar honorários advocatícios em favor do curador especial, que apresentou contestação por negativa geral. A Defensoria Pública, no exercício de curadoria especial, alega que os honorários advocatícios são devidos em razão de sua atuação profissional, com base no art. 4º da Lei Complementar n. 80/94. Requer a reforma da sentença para condenar a parte apelada a pagar honorários sucumbenciais no patamar de 10% do valor da causa, com a reversão dos respectivos honorários em favor da Defensoria Pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, tem direito a honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo quando apresenta contestação por negativa geral. (ii) A sentença deve ser reformada para condenar a parte apelada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A Defensoria Pública exerce a função institucional de Curadoria Especial nas hipóteses legalmente estabelecidas, como no caso em que a ré foi citada por edital e se manteve inerte. 4. O art. 4º, incisos XVI e XXI, da LC 80/94, autoriza a percepção de honorários advocatícios sucumbenciais pela Defensoria Pública no exercício da curadoria especial, como consequência processual do sucesso na demanda. 5. A jurisprudência do TJDFT e do STJ firmou-se no sentido de que são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua como Curador Especial, mesmo que a contestação seja por negativa geral. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença reformada para condenar o autor, ora apelado, a pagar honorários sucumbenciais no patamar de 10% do valor da causa, com a reversão dos respectivos honorários em favor da Defensoria Pública. Tese: "1. A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, tem direito a honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo quando apresenta
[trecho intermediário suprimido]
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
(..)
6. As razões recursais apresentadas são genéricas, com ausência de demonstração clara da violação aos dispositivos legais invocados, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF.
7. O agravo não impugnou, de forma específica, integral e qualitativa, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual incide o óbice da Súmula 182 do STJ.
IV. Dispositivo 8. Agravo não conhecido.
(AREsp n. 2.762.362/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025.)
3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA