DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MAGALI DA SILVA RODRIGUES contra decisão que não admitiu rec… — AREsp AREsp 2986231

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por MAGALI DA SILVA RODRIGUES contra decisão que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fls. 297-298):
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
APELAÇÃO DA PARTE RÉ.
1. CONTRATOS Nº 5643300, Nº ILEGÍVEL (PARCELA DE R$ 99,42), Nº 7203660002 E Nº 5643187. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 382/STJ. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE AS TAXAS CONTRATADAS NOS MENCIONADOS CONTRATOS SÃO MUITO SUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS, REVELANDO-SE EXORBITANTES E ABUSIVAS, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A LIMITAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA.
APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
2. CONTRATOS COM PARCELAS NOS VALORES DE R$ 66,00, R$ 738,59 E R$ 112,07. JUROS REMUNERATÓRIOS. A PARTE AUTORA BUSCA A REVISÃO, ALÉM DOS QUATRO CONTRATOS MENCIONADOS NO TÓPICO ANTERIOR, DE MAIS TRÊS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM PARCELAS NOS VALORES DE R$ 66,00, R$ 738,59 E R$ 112,07, LASTREANDO SEU PEDIDO NA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NELES PACTUADOS. NO ENTANTO, DEIXOU DE COLACIONAR QUALQUER DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO QUE TANGE AOS ALUDIDOS CONTRATOS. DESSE MODO, REVENDO POSICIONAMENTO ANTERIOR, ENTENDO QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR, AINDA QUE DE FORMA, MÍNIMA, O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC, O QUE, INCLUSIVE, DESAUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EXPRESSA NO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICA-SE QUE, NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO FOI POSTULADA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. TAL POSTULAÇÃO SOMENTE VEIO A SER FORMULADA NAS RAZÕES DO PRESENTE APELO, O QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO.
4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA AQUÉM DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA PARA OS FEITOS DESTA NATUREZA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC.
APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. CABRAL, NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ E DANDO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DA PARTE AUTORA, NA PARTE EM QUE CONHECIDA, ARBITRANDO A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CAUSA, O DES. CORSSAC ACOMPANHOU O RELATOR E O DES. CAIRO LANÇOU DIVERGÊNCIA PARCIAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SEGUINDO O PROCEDIMENTO DO ART. 942 DO CPC, VOTARAM OS DESEMBARGADORES MARASCHIN
[trecho intermediário suprimido]
tema, a despeito da oposição dos embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nesse aspecto, diante da falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
Ademais a agravante sustentou que houve violação ao art. 400 do CPC, sem, contudo, indicar o inciso tido por violado.
A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso, uma vez que não basta a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal.
Incide, nesse ponto, também, a Súmula 284/STF.
Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
Intimem-se.
EMENTA