ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2986116

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO POR IMÓVEL. INSUFICIÊNCIA E INIDONEIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por RUDY SAMUEL ALOVISE MINGHELLI contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim ementado:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO POR IMÓVEL. INSUFICIÊNCIA E INIDONEIDADE DA GARANTIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos do Pedido de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente, indeferiu o pedido de levantamento de depósito judicial. O agravante alega necessidade financeira, visto ser idoso com mais de 80 anos, e propõe a substituição da caução pelo imóvel de sua meação, avaliado em mais de R$ 50.000.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a substituição do depósito judicial pela caução de imóvel é admissível no caso concreto; e (ii) definir se o levantamento parcial do valor depositado pode ser deferido antes da apreciação do mérito da ação principal.
III. RAZÕES DE DECIDIR A caução ofertada pelo agravante não atende aos requisitos de suficiência e idoneidade exigidos pelo artigo 520, IV, do CPC, pois o imóvel indicado possui anotação de execução judicial, comprometendo sua liquidez e eficácia como garantia. A meação do imóvel pertence parcialmente à falecida esposa do agravante, o que impede a
[trecho intermediário suprimido]
desta Corte.
7. Agravo interno não provido."
(AgInt no AREsp 2.183.495/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. - grifou-se)
Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer o recurso especial e negar-lhe provimento.
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista n o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
É o voto.