DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL CACHOEIRAS ITABORAI LTDA — AREsp AREsp 2984897

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL CACHOEIRAS ITABORAI LTDA. contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fl. 115):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. AUTO DE INFRAÇÃO. COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. INEXISTÊNCIA DE REPASSE DE COSIP RECOLHIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO AOS FUNDAMENTOS LEGAIS E AO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, ALÉM DE ALEGADA EXCESSIVIDADE DA MULTA E DOS JUROS.
1. "A DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ", AINDA QUE ESTA POSSA "SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO EXECUTADO OU DE TERCEIRO, A QUEM APROVEITE" (ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N.º 6.830/80). TÍTULO QUE INDICA OS ELEMENTOS IMPOSTOS PELA LEI N.º 6.830/80 E, ASSOCIADO A ELEMENTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÃO OFERECE DÚVIDA RAZOÁVEL A RESPEITO DA ORIGEM E FUNDAMENTAÇÃO DO CRÉDITO E DO CÔMPUTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS.
2. FUNDAMENTOS LEGAIS DA EXAÇÃO QUE PERMITEM IDENTIFICÁ-LA, AINDA QUE NÃO PORMENORIZEM AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-JURÍDICAS SUBJACENTES. ESPÉCIE EM QUE, DE TODO MODO, A AUTUADA TEM VERTICALIZADA CIÊNCIA A RESPEITO DA EXAÇÃO, POR TER PERCORRIDO, AMPLAMENTE E EM DUAS INSTÂNCIAS, A VIA ADMINISTRATIVA.
3. ELEMENTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE INFIRMAM A ALEGADA IMPRECISÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA EXAÇÃO, BEM COMO DO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. METODOLOGIA DOS CÁLCULOS EXPLICITADAS PELA LEI.
4. "UMA VEZ QUE OS REQUISITOS DA CDA TÊM POR FINALIDADE PERMITIR QUE O DEVEDOR IDENTIFIQUE O DÉBITO PARA IMPUGNÁ-LO, EVENTUAL OMISSÃO DO TÍTULO NÃO SERÁ CAUSA DE NULIDADE SE PUDER SER SUPRIDA POR ELEMENTOS CONSTANTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO" (DOUTRINA), CASO DOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA. PARECER MINISTERIAL QUE SUBLINHA A CIÊNCIA DA AUTUADA ACERCA DOS TERMOS DA EXAÇÃO.
5. "A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA" (VERBETE SUMULAR Nº 393/STJ), O QUE NÃO SE VERIFICA QUANTO À ALEGAÇÃO DA EXCESSIVIDADE DOS JUROS E DA MULTA.
6. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SURGEM PROPÍCIOS A EVENTUAIS QUESTIONAMENTOS APROFUNDADOS A RESPEITO DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 158-162).
Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou a ofensa aos arts. 489, inciso II, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil de
[trecho intermediário suprimido]
Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024)
Realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para este Tribunal Superior para, se for o caso, serem analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo.
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. INEXISTÊNCIA DE REPASSE DE COSIP RECOLHIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. ANÁLISE. TEMA REPETITIVO N. 1.350/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA PROCEDER AO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.