DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARIETJE JANTJE VELDHUIS à decisão que não admitiu seu Recu… — AREsp AREsp 2984829

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MARIETJE JANTJE VELDHUIS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CIRURGIA ESTÉTICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE SUPOSTA FALHA EM PROCEDIMENTOS DE BLEFAROPLASTIA. 1.2. O RÉU APELOU, ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR AO PROCESSO, COM QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. NO MÉRITO, SUSTENTOU A AUSÊNCIA DE ERRO MÉDICO E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. A AUTORA RECORREU PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 60.000,00 E PARA INCLUIR NA CONDENAÇÃO OS DANOS MATERIAIS, CONSISTENTES NOS TRATAMENTOS SUBSEQUENTES. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. SÃO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACORDO EXTRAJUDICIAL AFASTA O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA; (II) SABER SE HÁ ERRO MÉDICO; (III) SABER SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR DEVE SER MAJORADO; (IV) SABER SE O RÉU DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. QUANTO À PRIMEIRA QUESTÃO, A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES FOI VÁLIDA E EFICAZ, TENDO COMO OBJETO A QUITAÇÃO INTEGRAL DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS EM DISCUSSÃO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CONFORME ESTABELECIDO PELO ART. 849, DO CÓDIGO CIVIL. 3.2. O ACORDO EXTRAJUDICIAL ABRANGE OS MESMOS EVENTOS ALEGADOS NA AÇÃO, IMPOSSIBILITANDO NOVA DISCUSSÃO SOBRE OS FATOS JÁ RESOLVIDOS. ASSIM, RECONHECE-SE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 3.3. DIANTE DISSO, JULGA-SE EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 4.2. TESE DE JULGAMENTO: "A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, COM QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, AFASTA O INTERESSE DE AGIR EM NOVA DEMANDA JUDICIAL SOBRE O MESMO FATO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI - CÓDIGO CIVIL, ART. 849 JURISPRUDÊNCIA
[trecho intermediário suprimido]
nos EDcl no AREsp n. 2.007.927/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18.10.2022)
Sobre o tema, confira-se ainda: AgInt no REsp n. 2.002.592/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5.10.2022; AgInt no REsp n. 1.956.329/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25.11.2021; AgInt no AREsp n. 1.787.611/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13.5.2021.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA