DECISÃO Vistos — AREsp AREsp 2983895

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER contra decisão mediante a qual, nos termos dos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, não conheci do Agravo em Recurso Especial, fundamentada na incidência da Súmula n. 182, desta Corte, porquanto não impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (fls. 6.003/6.008e).
Sustenta, em síntese, que a decisão padece de contradição, omissão e correção de erro material, porquanto necessário o pronunciamento acerca das razões expostas no Agravo em Recurso Especial que demonstrariam a impugnação específica de todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o Recurso Especial, inclusive quanto ao prequestionamento do art. 927 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o acórdão recorrido, especialmente no julgamento dos embargos de declaração, deliberou sobre os dispositivos e teses suscitados (fls. 6.012/6.021e).
Impugnação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL às fls. 6.028/6.031e, tendo transcorrido in albis o prazo de CENTRAIS ELETRICAS DE CARAZINHO S/A para impugnação (certidão de fl. 6.033e).
Os embargos foram opostos tempestivamente.
Feito breve relato, decido.
Sustenta o Embargante que há contradição a ser sanada, omissão a ser suprida e erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil.
Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material.
A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.
O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos
[trecho intermediário suprimido]
de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete M agalhães, DJe de 24.06.2016).
Assim, não verifico, no caso, a existência de vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão mediante embargos de declaração.
Ademais, constatada apenas a discordância da Embargante com o deslinde da controvérsia, não restou demonstrada efetiva contradição a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada no venerando acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição dos presentes embargos.
Desse modo, totalmente destituída de pertinência mencionada formulação, uma vez que não se ajusta aos estritos limites de atuação dos embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado.
Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA