DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ALEXANDRE ZONTA à decisão que conheceu do Agrav… — AREsp AREsp 2981258

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ALEXANDRE ZONTA à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Em suas razões, sustenta a parte embargante a configuração de omissão e contradição nos seguintes termos:
A decisão embargada não enfrentou os quadros comparativos e as transcrições constantes nas razões recursais, limitando-se a afirmar, em fórmula genérica, a ausência de similitude fática. (Decisão, p. 3).
Onde está o cotejo no REsp (indicação de páginas)
No REsp, pp. 6-8 (e-STJ fls. 172-174), consta a seção "Cotejo Analítico" em duas colunas (acórdão recorrido paradigma), afirmando:
(i) identidade fática essencial: execução contra sociedade limitada extinta por distrato, com sucessão processual de ex-sócios e dis cussão sobre extensão da responsabilidade;
(ii) divergência de direito: o TJSC impôs responsabilidade ilimitada lastreada no art. 1.103, IV c/c 1.080 do CC (por "deliberação infringente"), ao passo que o REsp 2082254/GO condiciona qualquer responsabilização à prova de patrimônio líquido positivo e retorno aos sócios ("na medida das forças dos ativos partilhados"). (REsp, pp. 6-8).
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Ao não enfrentar os quadros comparativos (REsp pp. 6-8; Agravo pp. 11-12), o decisum incorreu em omissão sobre ponto capaz de alterar o resultado admissibilidade pela alínea "c" porque o cotejo documenta a identidade fática e a divergência interpretativa exigidas pelo art. 255 do RISTJ. (Decisão, p. 3; REsp, pp.
6-8; Agravo, pp. 11-12).
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O Agravo em REsp trouxe tópico próprio com quadro demonstrando o prequestionamento implícito dos arts. 110 e 687 do CPC, com precedentes da Corte Especial, evidenciando que a matéria foi debatida e decidida (ainda que sem citação literal). (Agravo, pp. 3-6).
Além disso, o REsp tratou da equiparação da extinção da PJ à morte da pessoa natural (art. 110 CPC) e da natureza exclusivamente jurídica da tese afastando as Súmulas 5/7. (REsp, pp. 4-5).
Nada disso foi enfrentado pela decisão embargada, que se limitou a reafirmar a falta de similitude. (Decisão, p. 3).
Pede-se, por tanto, o reconhecimento do prequestionamento implícito, inclusive à luz do art. 1.025 do CPC (ficto), para viabilizar o processamento do REsp.
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As razões recursais transcreveram a ratio do REsp 2082254/GO: em sociedades limitadas, os ex-sócios só respondem na medida do retorno patrimonial apurado não há responsabilização automática pelo mero distrato. (REsp, pp. 6-8; Agravo,
[trecho intermediário suprimido]
rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014.
Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA