DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art — AREsp AREsp 2980731
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ANTONIO CARLOS FERREIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art.
- 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de negativa de prestação jurisdicional e (b) aplicação da Súmula n.
- O acórdão do TJSC traz a seguinte ementa (fl.
- SENTENÇA QUE, EM JULGAMENTO ANTECIPADO, RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO COM RELAÇÃO A UMA DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS E JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS ATINENTES A OUTRA E AO RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
7691
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de negativa de prestação jurisdicional e (b) aplicação da Súmula n. 7/STJ (fls. 1.148-1.152).
O acórdão do TJSC traz a seguinte ementa (fl. 1.047):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE MÚTUO E DESPESAS PORTUÁRIAS. SENTENÇA QUE, EM JULGAMENTO ANTECIPADO, RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO COM RELAÇÃO A UMA DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS E JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS ATINENTES A OUTRA E AO RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS. RECURSOS DE TODAS AS PARTES. SEGUNDO RÉU (PESSOA FÍSICA) QUE ARGUIU, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE O CONDENOU SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DO CONTRATO DE MÚTUO PORQUE RECONHECEU QUE, NA QUALIDADE DE DIRETOR OPERACIONAL DA EMPRESA RÉ, À ÉPOCA, EXTRAPOLOU OS LIMITES DOS PODERES QUE LHES FORAM OUTORGADOS E ATUOU EM EXCESSO DE MANDATO.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRONUNCIAMENTO RECORRIDO QUE NÃO INDICOU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE PRATICADA PELO DIRETOR PARA SE BENEFICIAR DOS VALORES EMPRESTADOS DE UMA EMPRESA À OUTRA. IGUALMENTE NÃO APONTOU EM QUAIS CIRCUNSTÂNCIAS OS PODERES FORAM EXCEDIDOS A AUTORIZAR A RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO ADMINISTRADOR/DIRETOR.
CERCEAMENTO DE DEFESA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO. FATOS NARRADOS QUE DEMANDAM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA E TODAS AS PARTES REQUERERAM EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA EM DISCUSSÃO QUE NÃO É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR QUE DEPENDE DE PROVA DE QUE AGIU COM CULPA OU DOLO, A TEOR DOS ARTS. 1.015, 1.016 E 1.017 DO CÓDIGO CIVIL. "OS DIRETORES NÃO RESPONDEM PESSOALMENTE PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS EM NOME DA SOCIEDADE, MAS RESPONDEM PARA COM ESTA E PARA COM TERCEIROS SOLIDÁRIA E ILIMITADAMENTE PELO EXCESSO DE MANDATO E PELOS ATOS PRATICADOS COM VIOLAÇÃO DO ESTATUTO OU LEI" (RESP N. 1.455.490/PR, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 26/8/2014, DJE DE 25/9/2014). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.
PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES LEVANTADAS NAS RAZÕES DOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.081-1.803).
No recurso especial (fls. 1.095-1.114), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente
[trecho intermediário suprimido]
tampouco sendo caso de cabimento dos aclaratórios.
Conforme excerto aqui transcrito (fls. 1.043-1.046 e 1.081), a Corte de apelação acolheu o cerceamento de defesa alegado pelo primeiro agravado, por reconhecer a necessidade de dilação probatória para apurar eventual responsabilidade solidária dele pelo pagamento do mútuo descrito na inicial e no referente ao ressarcimento das despesas oriundas da Medida Cautelar n. 061.08.003846-9 (autuação na origem), sob a justificativa de suposta atuação com excesso de poderes, enquanto diretor da segunda agravada.
Dissentir das conclusões do acórdão impugnado para acolher a tese de suficiência probatória, conforme sustentado pela parte recorrente e, por consequente, reverter a anulação da sentença, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.