DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A — AREsp AREsp 2980607

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ALEGAÇÃO DE QUE UMA OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA CAUSOU DANOS AOS EQUIPAMENTOS DOS IMÓVEIS SEGURADOS PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR MEIO DE AÇÃO REGRESSIVA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELADA NÃO DISPENSA O REQUISITO, TAMBÉM OBJETIVO, DO NEXO DE CAUSALIDADE, QUE DEVERIA SER MINIMAMENTE DEMONSTRADO PELA APELANTE LAUDOS DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA SUPERFICIAIS, NÃO PERMITINDO CONCLUIR A EFETIVA OCORRÊNCIA DE DESCARGA ELÉTRICA OU OSCILAÇÃO DA REDE, TAMPOUCO A RESPONSABILIDADE DA APELADA POR TAIS EVENTOS, ALÉM DE TEREM SIDO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, IMPEDINDO QUE SEJAM VALORADOS DE MODO A FORMAR A CONVICÇÃO DESTE JUÍZO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AUTORA QUE DESAUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE QUE TRATA O ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NEGADO PROVIMENTO.
Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz interpretação jurisprudencial divergente do art. 373, II, do CPC, no que concerne à necessidade de se reconhecer que as provas documentais são suficientes para comprovar os danos e o nexo de causalidade e foi garantido à parte contrária ampla oportunidade de defesa, recaindo, portanto, o ônus da prova relativo à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, sobre a concessionária de energia elétrica, trazendo a seguinte argumentação:
Ora, a Recorrente vem afirmando que não houve a violação ao exercício do contraditório pela recorrida, ante a impossibilidade de produção de prova pericial, uma vez que estas não eram as únicas provas capazes de comprovar a ausência do nexo causal diante da farta prova documental produzida pela recorrente da qual houve ampla oportunidade de defesa pela recorrida. (fls. 917-918).
Assim, não há concordância da recorrente vez que deve se considerar a aplicação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de modo que restou devidamente prequestionada a matéria que se busca levar à apreciação deste Tribunal Superior por meio do presente recurso especial (fl. 918).
Assim, evidenciaremos o dissídio jurisprudencial já que fundamenta a improcedência dos pedidos ante a ausência de provas, ignorando os relatórios técnicos acostados aos
[trecho intermediário suprimido]
28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA