ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2980398

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 9.246/2017. FALTA GRAVE PRATICADA DURANTE O PERÍODO IMPEDITIVO, NÃO HOMOLOGADA ATÉ A DATA PREVISTA NO ART. 4º, INCISO I, DO ATO NORMATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme o art. 4º do Decreto n. 9.246/2017, "o indulto natalino ou a comutação não será concedido às pessoas que: I - tenham sofrido sanção, aplicada pelo juízo competente em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contradit ório e da ampla defesa, em razão da prática de infração disciplinar de natureza grave, nos doze meses anteriores à data de publicação deste Decreto".
2. No caso dos autos, não obstante a prática de falta disciplinar de natureza grave cometida pelo sentenciado no curso da execução, não houve a sua devida homologação no período de doze meses anterior ao dia 22/12/2017, com a aplicação de sanção após a garantia da ampla defesa e do contraditório, o que impede que se negue o benefício do indulto pleiteado, consoante interpretação do requisito previsto no referido dispositivo.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra a decisão na qual conheci do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial interposto por WELTON GOMES DE ASEVEDO, a fim de determinar que o Juízo da execução reavalie o preenchimento dos requisitos para a concessão do pleito de indulto, considerando afastado o óbice previsto no art. 4º, I, do Decreto n. 9.246/2017 quanto à prática de falta grave que não tenha sido judicialmente homologada nos doze meses anteriores à data da publicação daquele ato normativo.
Por oportuno, transcrevo o relatório do parecer de e-STJ fls. 171/174:
WELTON GOMES DE ASEVEDO agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa para manter a decisão que indeferiu ao ora
[trecho intermediário suprimido]
os 12 meses da sua publicação, em qualquer situação referida homologação deve ocorrer antes da decisão denegatória do benefício, o que, ao que tudo indica, não se efetivou no caso em apreço.
3. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no HC n. 342.454/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 13/3/2017.)
Portanto, não carece de reparos a decisão ora agravada, na qual se conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial interposto pela defesa, a fim de determinar que o Juízo da execução reavalie o preenchimento dos requisitos para a concessão do pleito de indulto, considerando afastado o óbice previsto no art. 4º, I, do Decreto n. 9.246/2017 em relação à prática de falta grave que não tenha sido judicialmente homologada nos doze meses anteriores à data da publicação daquele ato normativo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator