DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ADELMO DOS SANTOS FERRO contra decisão monocrát… — AREsp AREsp 2980360

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por ADELMO DOS SANTOS FERRO contra decisão monocrática proferida às fls. 512/516, em que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não foi conhecido o agravo em recurso especial.
A defesa alega omissão na análise de dispositivos legais indicados no agravo e que teriam sido violados. Afirma contradição na aplicação das Súmulas n. 182 e 83 do STJ, bem como dos arts. 932, III, e 1.021 do CPC e do artigo 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sem considerar a violação aos dispositivos legais mencionados.
Requer o recebimento e acolhimento dos embargos de declaração com o reconhecimento das omissões e contradições apontadas, para dar provimento ao recurso para análise dos dispositivos legais violados, com prevalência sobre as súmulas aplicadas.
É o relatório.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses d e correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC.
No caso em tela, não se verifica a ocorrência de qualquer omissão ou contradição no acordão embargado.
Com efeito, constou do acórdão embargado que o agravo em recurso especial não foi conhecido nesta Corte Superior diante da ausência de impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissão do apelo extremo, qual seja, a incidência da Súmula 83/STJ, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.
Diante do não conhecimento do agravo, inexistente omissão ou contradição a respeito da matéria correspondente nele deduzida, ainda que verse sobre questão de ordem pública.
Nesse sentido, citam-se precedentes (grifos nossos):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO A RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FEZ INCIDIR A SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MATÉRIA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1199. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DO MÉRITO EM FACE DE LEI NOVA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
..
3. Na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o cabimento
[trecho intermediário suprimido]
apresentado na decisão não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração.
5. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os aclaratórios para rediscussão do julgado.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo necessário demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A mera irresignação com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração".
(EDcl no AgRg no HC n. 934.348/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)
Ante o exposto, com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA