ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2979789

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob os fundamentos de: (i) inadequação da via eleita para análise de matéria constitucional; (ii) deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; (iii) alinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Temas 24 a 27), incidindo as Súmulas 83 e 568 do STJ; e (iv) necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. A parte agravante sustenta que sua pretensão não demanda reexame de provas ou cláusulas contratuais, mas sim a revaloração jurídica da questão sobre a atribuição do ônus de demonstrar os fatores que justificam a cobrança de juros remuneratórios superiores à média de mercado. Afirma que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ e negou vigência aos ar t s. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e 373, II e §1º, do Código de Processo Civil.
3. A parte agravada não apresentou contrarrazões ao agravo.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando os óbices das Súmulas 5, 7, 83 e 182 do STJ e da Súmula 284 do STF, bem como a alegação de que a pretensão recursal não demanda reexame de provas ou cláusulas contratuais, mas sim revaloração jurídica.
III. Razões de decidir
5. A ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente da decisão recorrida, relacionado à incidência da Súmula 284/STF, atrai, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.
6. A pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.
7. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula
[trecho intermediário suprimido]
ou supervenientes aos referidos na decisão agravada.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 18/8/2014. Grifo Acrescido)
A análise das razões recursais indica que, embora afirme o adequado superamento dos óbices apontados, a parte agravante não traz precedente contemporâneo que contemple a tese defendida sem a necessidade de reanálise fático-probatória.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.