DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A à decisão que… — AREsp AREsp 2979593
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: DIREITO DO CONSUMIDOR.
- APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE CUSTEIO DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA COM MASTOPEXIA, INDEFERINDO A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PROCEDIMENTO DE MAMOPLASTIA REDUTORA TEM CARÁTER ESTÉTICO OU TERAPÊUTICO, ENSEJANDO A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
7780
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MAMOPLASTIA REDUTORA COM MASTOPEXIA. PROCEDIMENTO TERAPÊUTICO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE CUSTEIO DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA COM MASTOPEXIA, INDEFERINDO A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PROCEDIMENTO DE MAMOPLASTIA REDUTORA TEM CARÁTER ESTÉTICO OU TERAPÊUTICO, ENSEJANDO A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, COMO RELAÇÃO CONSUMERISTA, DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CDC. 4. A LEI Nº 14.454/2022 PERMITE A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS FORA DO ROL DA ANS, DESDE QUE COMPROVADA SUA EFICÁCIA COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. 5. LAUDOS MÉDICOS E PERÍCIA JUDICIAL COMPROVARAM QUE A MAMOPLASTIA REDUTORA É NECESSÁRIA PARA ALIVIAR DORES CRÔNICAS E PROTEGER A SAÚDE DA BENEFICIÁRIA, CARACTERIZANDO-SE COMO PROCEDIMENTO TERAPÊUTICO. 6. A NEGATIVA DE COBERTURA, FUNDAMENTADA NA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR DANO MORAL, DADA A AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO DE PERSONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. PROCEDIMENTO MÉDICO COM PRESCRIÇÃO FUNDAMENTADA QUE VISA PROTEGER A SAÚDE DO BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE É PASSÍVEL DE COBERTURA, MESMO FORA DO ROL DA ANS, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 2. NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE FUNDAMENTADA EM INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL, SEM AFRONTA A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."
Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998, no que concerne à taxatividade do rol de procedimentos de cobertura obrigatória pela ANS e consequente ausência de obrigatoriedade de custear procedimento manifestamente estético, trazendo a seguinte
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.