DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls — AREsp AREsp 2979562

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração (fls. 603-606) opostos por PAULO VICTOR MARTINS SANTOS em face de decisão (fls. 580-589), desta relatoria, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto por RESIDENCIAL PORTAL DAS FLORES SPE LTDA, dando provimento ao apelo somente para fixar o percentual de retenção em 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Nas razões dos declaratórios, a parte embargante aduz que o decisum embargado incorreu em omissão e contradição, "pois fixou a retenção em 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos sem que exista, nos autos, qualquer comprovação de despesas efetivas suportadas pela embargada que justifiquem tal percentual" (fl. 604).
Nesse contexto, defende que a "retenção de 10% (dez por cento) mostra-se adequada, suficiente e consentânea com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, sendo bastante para compensar eventuais despesas administrativas decorrentes da rescisão, sobretudo porque o imóvel poderá ser novamente comercializado pela embargada, sem qualquer demonstração de perda patrimonial efetiva" (fl. 605).
Requer, ao final, a concessão de efeitos infringentes, a fim de se determinar que percentual de retenção seja de 10% (dez por cento) das quantias pagas pelo consumidor.
É o relatório. Decido.
Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
Na espécie, não existem os alegados vícios de omissão e contradição.
Com efeito, quanto ao tópico da retenção devida em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a decisão embargada deu provimento ao recurso especial, apenas para majorar o percentual de retenção para 25% (vinte e cinco por cento) das quantias pagas, nos termos da seguinte fundamentação:
"A irresignação comporta parcial provimento.
Inicialmente, assiste razão à parte recorrente no tocante ao percentual de retenção devido em caso rescisão contratual.
Na espécie, o Tribunal consignou que a retenção de 20% (vinte por cento) das a quo parcelas pagas, fixado na sentença, era adequado para cobrir os custos operacionais, na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do promitente comprador. A propósito, confira-se excerto do acórdão recorrido:
(..)
Ocorre que o entendimento da Segunda
[trecho intermediário suprimido]
e, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.
2. Obscuridade decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas, objetivando o entendimento de todos.
3. Há contradição quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.
4. Embargos de declaração rejeitados."
(EDcl no REsp n. 2.126.117/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 19/8/2024, DJe de 22/8/2024)
Com estas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.
EMENTA