DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Marcus Vinicius de Almeida Passos de decisão que inadmitiu n… — AREsp AREsp 2979308

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Marcus Vinicius de Almeida Passos de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.
Narram os autos que o Ministério Público do Estado de São Paulo ofertou a subjacente representação em face da parte ora agravante, Soldado Policial Militar, objetivando a decretação da perda de graduação de praça e sua consequente exclusão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 125, § 4º e e 81, § 1º, da Constituição Federal, por ter sido ele condenado à pena de 8 (oito) meses de detenção, como incurso em crime capitulado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (condução de veículo com a capacidade psicomotora alterada), com decisão criminal transitada em julgado.
A representação foi jugada procedente nos seguintes termos (fl. 987):
REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. CONDENAÇÃO CRIMINAL POR CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA EM ANDAMENTO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL, CIVIL, ADMINISTRATIVA E ÉTICA.
1. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. Quando a prática de crime denotar conduta indigna e/ou incompatível com o exercício da função policial militar, a RPG deverá ser ofertada, independente do quantum da pena.
2. Competência constitucionalmente atribuída à Justiça Militar para julgamento do feito. Exame circunscrito ao perfil ético e moral para ostentar a graduação.
3. Alegação de fato isolado na carreira do representado deve ser cotejada com a relevância do crime. Cometimento do crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Conduta criminal que pela própria natureza conduz ao reconhecimento da incompatibilidade com o exercício da função policial militar, independentemente da primariedade do agente ou dos elogios constantes de seus assentamentos funcionais.
4. Ultraje ao pundonor militar e ao decoro da classe, maculando a imagem da Corporação perante a sociedade.
5. Procedência do pedido ministerial. Decretada a perda da graduação de praça e reconhecimento da inelegibilidade.
No recurso inadmitido, a parte agravante aponta violação aos arts. 485, VI, do CPC, 102 do CPM e 125, I, da Lei n. 6.880/1980, ao argumento de que o Parquet estadual carecia de interesse processual para promover a subjacente representação para perda de graduação, em virtude da impossibilidade jurídica dessa pretensão, pois "o caso em
[trecho intermediário suprimido]
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior acerca do descabimento do manejo do apelo especial para impugnar acórdão "oriundo de Tribunal de Justiça estadual que decide pela reforma de policial militar em representação formulada pelo Ministério Público, como decorrência de condenação criminal, por possuir natureza administrativa" (REsp 1763619/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 16/11/2018) 3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 1.304.264/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 3/4/2019.)
ANTE O EXPOSTO, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, torno sem efeito a decisão de fls. 1.137/1.141 e, nessa extensão, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Prejudicado o agravo interno de fls. 1.148/1.153.
Publique-se.
EMENTA