DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo ESTADO DE GOIAS à decisão que não admitiu seu Recurso Espe… — AREsp AREsp 2978847

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado pelo ESTADO DE GOIAS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido:
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA EXTRAPETITA. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 20.416/19. DESNECESSIDADE. FUNAC. DIREITO DE RESSARCIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS MATERIAIS E TEMPORAIS. LEI ESTADUAL 17.555/2012 E DECRETO ESTADUAL 7.732/2012. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 20.416/2019. PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES EXORDIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUCUMBÊNCIA. 1. ENTREGUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DIVERSA DAQUELA PRETENDIDA PELAS REQUERENTES, EM FRANCA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO, É DE RIGOR A CASSAÇÃO DO ÉDITO SENTENCIAL, AINDA QUE DE OFÍCIO, EIS QUE NÃO SOLUCIONADA A LIDE EM SUA INTEGRALIDADE, CONFIGURANDO JULGAMENTO EXTRAPETITA. 2. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE O JULGAMENTO DA LIDE QUANDO A DEMANDA ESTIVER APTA A SER JULGADA 3. EVIDENCIADO QUE A SEGUNDA AUTORA PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO DEBATIDO EM JUÍZO, INCUMBINDO-LHE EXIGIR O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA AVENÇA, PATENTE ESTÁ A SUA LEGITIMIDADE EM FIGURAR NO POLO ATIVO DA LIDE. 4. NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA SE ENTRE O PAGAMENTO JUDICIAL E O PEDIDO DE REEMBOLSO ADMINISTRATIVO E, AINDA, ENTRE O INDEFERIMENTO EXTRAJUDICIAL E A PROPOSITURA DA DEMANDA NÃO HOUVE O TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS PREVISTO NO DECRETO Nº 20.190/1932. 5. REJEITA-SE O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL QUANDO CONSTATADO QUE A SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO PODE SER ALCANÇADA SEM A NECESSIDADE DE SE PROVOCAR O CONTROLE. 6. VERIFICADO QUE A LEI ESTADUAL Nº 20.416/2019 NÃO SE APLICA AOS FATOS RETROATIVOS DEBATIDOS NOS AUTOS, O CASO É INEFICÁCIA E NÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SENDO DESPICIENDA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DESTA NATUREZA, SOB PENA DE MALFERIR A SEGURANÇA JURÍDICA ACAUTELADA NO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS PREVISTO NO ARTIGO 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. 7. O FUNDO DE APORTE À CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - FUNAC FOI INSTITUÍDO COM O OBJETIVO DE REUNIR E DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES PROVENIENTES DOS PASSIVOS CONTENCIOSOS E ADMINISTRATIVOS,
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA