DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ARTHUR FERNANDO DE SOUZA em adversidade à decisão que inadmi… — AREsp AREsp 2978370

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ARTHUR FERNANDO DE SOUZA em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 167):
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (138, 139, 140 E 141, III E §2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME PELA INÉPCIA DA INICIAL E POR AUSÊNCIA DE JUSTCA CAUSA (ART. 395, I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DO QUERELANTE. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA DO MAGISTRADO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM AMPLAMENTE ADMITIDA PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. MÉRITO. "FATOS 1 E 2". ALEGADA A PRESENÇA DE ELEMENTOS APTOS A CONFIGURAR A JUSTA CAUSA EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE DIFAMAÇÃO E CALÚNIA. TODAVIA, NECESSIDADE DE RECONHECER A ILEGIMIDADE PASSIVA DO QUERELADO. FATOS APONTADOS COMO DELITUOSOS QUE FORAM EXTERIORIZADOS EM PETIÇÕES JUDICIAIS ASSINADAS PELO CAUSÍDICO DO QUERELADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARTE QUE NÃO RESPONDE PELOS EVENTUAIS EXCESSOS DE LINGUAGEM COMETIDOS NA CONDUÇÃO DA CAUSA. ADEMAIS, NÃO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DA FATOS CRIMINOSOS. DIZERES TRANSCRITOS NA QUEIXA-CRIME QUE FORAM PROFERIDOS NOS LIMITES DA URBANIDADE PROCESSUAL E ALMEJAVAM, PARA FINS DE ESTRATÉGIA DE DEFESA, APRESENTAR AO JUÍZO UM CONTEXTO FAMILIAR CONTURBADO. "FATOS 3 E 4". TESE DE QUE HOUVE A CORRETA DESCRIÇÃO DO QUE CONSISTIRIAM OS FATOS DELITUOSOS. DESCRIÇÃO VERIFICADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. TODAVIA, NECESSIDADE DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR MOTIVOS DIVERSOS. FALAS PROFERIDAS DURANTE O EXERCÍCIO PARLAMENTAR DO QUERELADO (ENTÃO DEPUTADO ESTADUAL) ENQUANTO FAZIA USO DA TRIBUNA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E EM RAZÃO DE SEU MANDATO. FALA DESTINADA A SE DEFENDER DE SUPOSTOS ATAQUES, FEITOS POR OUTROS POLÍTICOS, COM BASE EM SUPOSTAS ACUSAÇÕES FEITAS PELO QUERELANTE. IMUNIDADE PARLAMENTAR RECONHECIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE EVENTUAIS EXCESSOS CAPAZES DE CARACTERIZAR ALGUM CRIME CONTRA A HONRA. "FATOS 5 E 6". FATOS PORMENORIZADOS NA QUEIXA-CRIME. TODAVIA, NECESSIDADE DE RECONHECER A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRONUNCIAMENTOS EM REDES SOCIAIS E EM PORTAL DE NOTÍCIA DESTINADOS À DEFESA DO QUERELADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. ADEMAIS, PRONUNCIAMENTOS TAMBÉM PROTEGIDOS PELA IMUNIDADE PARLAMENTAR. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE FATOS NOVOS, DECORRENTES DE SUPOSTAS DIFAMAÇÕES E INJÚRIAS COMETIDAS PELO QUERELADO EM DATA POSTERIOR AO OFERECIMENTO DA
[trecho intermediário suprimido]
manifesta supressão de instância.
Verifica-se, portanto, que, diferentemente do que alega a defesa , a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração.
Nesse contexto, tem-se que o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando a Corte local fundamentação em sentido contrário, por certo não revela violação do art. 619 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, com com fundamento no art. 932, inciso VIII do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ, e na Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA