DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2978298

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por CARLOS IRINEU VIVIAN; MARIA HILDA SPILMANN VIVIAN, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (fls. 1262-1263, e-STJ):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS E DA CONSTRUTORA REQUERIDA.
1. RECURSO DA CONSTRUTORA.
1.1. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL QUE FOI OBJETO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO.
1.2. SENTENÇA EXTRA PETITA. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL LITIGIOSO EM FAVOR DOS AUTORES, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. DESCABIMENTO. EXORDIAL QUE CONTÉM CLARAMENTE O PLEITO ADJUDICATÓRIO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA OUTORGADA EM FAVOR DO OUTRO REQUERIDO QUE SE TRATA DE CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RESULTADO FINAL PRETENDIDO PELOS DEMANDANTES. PREFACIAL RECHAÇADA.
2. APELO DOS RÉUS.
2.1. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL QUE FOI OBJETO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO.
2.2. NULIDADE DA SENTENÇA AVENTADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MAGISTRADO QUE CLARAMENTE EXPÔS OS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. INDICAÇÃO DOS MOTIVOS QUE TAMBÉM SE FAZ PRESENTE. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS EM RELAÇÃO AO RESULTADO DO DECISUM QUE NÃO IMPLICA SUA NULIDADE. TESES DOS DEMANDADOS QUE FORAM REBATIDAS PELO TOGADO SINGULAR. PRELIMINAR AFASTADA.
3 . INSURGÊNCIAS COMUNS. REQUERIDOS QUE SUSTENTAM A IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DOS AUTORES DEVIDO À PREVISÃO CONTRATUAL DA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA EM FAVOR DE UM DOS RÉUS. CONSTRUTORA DEMANDA, ADEMAIS, QUE ALEGA SE TRATAR DE ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS AMEALHADAS DURANTE A INSTRUÇÃO QUE COMPROVAM A COMERCIALIZAÇÃO DO IMÓVEL EM FAVOR DOS AUTORES. VENDEDORA QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO CORROBORANDO A TESE EXORDIAL. PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO DO BEM, QUE OCORRERIA POR INTERMÉDIO DE PERMUTA, QUE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO. PACTO QUE NÃO FOI ASSINADO POR NENHUM DOS DEMANDADOS, MAS APENAS PELO DEMANDANTE E VENDEDORES. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO QUE NÃO FOI DERRUÍDO PELOS REQUERIDOS. RELAÇÃO FAMILIAR ENTRE O SÓCIO DA CONSTRUTORA RÉ E O OUTRO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO QUE
[trecho intermediário suprimido]
DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. ..
3. "A incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no AREsp n. 97.927/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1363571/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019)
Dessa forma, descabida a análise do dissídio jurisprudencial.
3. Do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA