DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ACIDALIA PAZ DE SOUZA SILVA contra decisão que obstou a subi… — AREsp AREsp 2977797

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por ACIDALIA PAZ DE SOUZA SILVA contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 137-151):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INIEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. ATO PRATICADO SEM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. REVELIA DA PARTE PROMOVIDA. PROVAS CONVINCENTES. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA A DESFAZER A VERACIDADE DO ALEGADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO. ART. 373, INC. II, DO CPC. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. ILICITUDE COMPROVADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. INTELIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO OU EMOCIONAL QUE JUSTIFIQUE O SEU DEFERIMENTO. TRANSTORNO QUE NÃO TRANSCENDE O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Acolhidos em parte os embargos de declaração opostos (fls. 171-176) para permitir elevação de honorários advocatícios para o percentual de 20% do proveito econômico.
Aduz, no mérito, violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil; 6º, VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor; e 85 do Código de Processo Civil.
Sustenta, em síntese, que, havendo cobrança indevida em serviços não prestados, o dano moral seria "in re ipsa", devendo ser fixados em favor da recorrente, e que os honorários advocatícios deveriam ser fixados com parâmetro do valor da causa, em virtude de proveito econômico irrisório da parte.
Sem contrarrazões ao recurso especial.
Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 251-255), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Não apresentada contraminuta do agravo.
É, no essencial, o relatório.
Inicialmente, acerca da pretensão da recorrente no que se refere ao reconhecimento do dano moral presumido quando constatada a cobrança indevida, nota-se que assim decidiu o Tribunal de origem (fl. 143):
Saliente-se, ainda, que a cobrança indevida na conta bancária, por si só, não enseja indenização moral, especialmente quando desacompanhada de outros elementos que comprovem os abalos psicológicos supostamente sofridos pela parte. O dano moral se caracteriza pela ocorrência de lesão que atinge a essência do ser humano, causando-lhe sofrimento, humilhação, vexame, angústia, dor (inclusive física), comprometendo-lhe a
[trecho intermediário suprimido]
DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Para rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à falta da devida informação acerca do contrato e, por consequência, da legalidade da contratação, seria necessário interpretar as cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido."
(AgInt no AREsp n. 1.962.179/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022, grifo meu.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA