DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MIGUEL PEPE FILHO à decisão que não admitiu seu Recurso Esp… — AREsp AREsp 2977448

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MIGUEL PEPE FILHO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido:
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. REDISTRIBUIÇÀO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MÉRITO. FORMA DE PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS EM SISTEMA ASSOCIATIVO DE POOL DE LOCAÇÃO. VALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS AJUSTADAS. VEDAÇÃO DE MODIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. MALGRADO SE TRATE DE RELAÇÃO CONSUMERISTA: A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE OPERA OPE IEGIS PARA QUALQUER SITUAÇÃO, SENDO ATRIBUIÇÃO DO CONSUMIDOR DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES OU A HIPOSSUFÍCIÊNCIA MATERIAL PARA A PRODUÇÃO DE PROVA, O QUE NÃO SE VERIFICOU NA HIPÓTESE SOB EXAME. 2. A PARTE AUTORA QUESTIONA A DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS NO SISTEMA DE POOL DE LOCAÇÃO, QUE, SEGUNDO INFORMA, ESTARIA INCLUINDO AS UNIDADES NÃO MOBILIADAS NA DIVISÃO DOS LUCROS, EM SUPOSTA OFENSA ÀS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. 3. O SISTEMA DE POOL DE LOCAÇÃO CORRESPONDE A UMA ASSOCIAÇÃO DE PELO MENOS 60% (SESSENTA POR CENTO) DOS PROPRIETÁRIOS DAS UNIDADES HABITACIONAIS DE DETERMINADO EMPREENDIMENTO OU ESTABELECIMENTO NO ESTILO HOTELEIRO, FLAT, FLAT-HOTEL, LOFT, APART-HOTEL OU SIMILARES, GERIDO POR UMA EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA (SÓCIA OSTENSIVA), QUE OBJETIVA A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DESSAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS, COM O REPASSE DOS LUCROS AOS ADERENTES PROPRIETÁRIOS (SÓCIOS PARTICIPANTES), COM A FORMAÇÃO DE UMA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO OU OUTRO MODELO LEGAL DE CONSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI Nº 11.771/08. NO CASO, FORMOU-SE UMA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. 4. CONFORME DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, PARA A HIPÓTESE DO INADIMPLEMENTO POR AUSÊNCIA DA DEVIDA DECORAÇÃO E MONTAGEM DO ESPAÇO, O SÓCIO PARTICIPANTE FICA SUSPENSO DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS, SENDO QUE OS VALORES RESPECTIVOS PODEM SER COMPENSADOS PELA SÓCIA OSTENSIVA COM EVENTUAL DÍVIDA DA UNIDADE, MAS NÃO AUTOMATICAMENTE REDISTRIBUÍDOS ÀQUELES SÓCIOS ADIMPLENTES. 5. LOGO, SEJA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL PARA A REDISTRIBUIÇÃO PLEITEADA, BEM ASSIM A PRÓPRIA PREVISÃO CONTRATUAL DA RETENÇÃO DOS VALORES PARA EVENTUAL COMPENSAÇÃO PELA SÓCIA OSTENSIVA, ATÉ A REGULARIZAÇÃO, NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS QUALQUER IRREGULARIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS DEVIDOS AO REQUERENTE, MAS A SUA CONFORMIDADE SEGUNDO O CONTRATO SOCIAL DA SCP E O TERMO DE ADESÃO AO POOL DE APARTAMENTOS SUBSCRITO PELAS PARTES. 6. APELAÇÃO NÃO
[trecho intermediário suprimido]
Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA