ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2977412

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo in terposto ARMAZENS GERAIS PARZIANELLO LTDA. e LAVOURA INDÚSTRIA COMÉRCIO OESTE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão que inadmitiu o recurso esp ecial.
O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTE.
APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES:
NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 435 DO CPC. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO STJ.
- O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de autorizar a juntadas de novos documentos quando (i) não caracterize documento imprescindível para iniciar a ação; (ii) não configura má-fé de ocultação de documento; (iii) observância aos princípios do contraditório e ampla defesa.
- No caso dos autos, os documentos apresentados após a contestação, processo de alienação de bem imóvel dominical e carta virtual encaminhada ao condomínio referente à tentativa de um acordo sobre as delimitações dos imóveis, são complementares e rebatem questionamentos
[trecho intermediário suprimido]
do aresto recorrido, pois seria necessário reexame de contexto fático-probatório para afastar a conclusão do tribunal de origem de irreversibilidade do esbulho.
Incidência da Súmula 7 do STJ.
3. A ação possessória pode ser convertida em indenizatória em decorrência dos princípios da celeridade e economia processual.
Precedentes.
4. Agravo não provido."
(AgInt no AREsp 859.995/AC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019 - grifou-se)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.