DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A — AREsp AREsp 2976572
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
- DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR O HOME CARE.
- PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
Resultado indicado
RECURSO DESPROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
12506, 8961
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR O HOME CARE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO PREENCHIDO. QUANDO A INTERNAÇÃO DOMICILIAR É RECOMENDADA PELO MÉDICO COMO SUBSTITUIÇÃO Á INTERNAÇÃO HOSPITALAR, QUE É PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. O SERVIÇO NÃO PODE SER NEGADO. EVENTUAL AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE ALUDIDO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS, NÃO DESOBRIGA A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE PROMOVER O ATENDIMENTO DOMICILIAR. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO, QUE ESTIPULA PATAMAR MÍNIMO DE COBERTURA E NÃO PODE IMPOR LIMITAÇÕES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. PROVA PRODUZIDA DE FORMA UNILATERAL PELA AGRAVANTE, CONSISTENTE EM PONTUAÇÃO DA AUTORA NA TABELA ABEMID, QUE NÃO TEM FORÇA SUFICIENTE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA, DEVENDO PREVALECER O LAUDO APRESENTADO PELO MÉDICO DO PACIENTE. PERIGO DE DANO QUE MILITA EM FAVOR DO RECORRIDO, TENDO EM VISTA OS PROBLEMAS DE SAÚDE E O DELICADO ESTADO CLÍNICO DO AUTOR, BEM COMO A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA A PRECARIEDADE E PROVISORIEDADE DA DECISÃO. AINDA QUE SE VISLUMBRE A IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA, HÁ QUE SE FAZER UM JUÍZO DE PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES EM JOGO, UMA VEZ QUE A REFORMA DA DECISÃO TAMBÉM PODERÁ ACARRETAR EFEITOS IRREVERSÍVEIS OU EXTREMAMENTE DANOSOS PARA A SAÚDE DA AGRAVADA, DEVENDO SE DAR PRIMAZIA AO DIREITO QUE SE MOSTRA MAIS PROVÁVEL NO MOMENTO E QUE, NO CASO, É O DIREITO DO AUTOR AO ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGUNDO A OUAL "SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS". RECURSO DESPROVIDO.
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta a inexistência de responsabilidade para custear serviço de homecare, revogando-se a tutela de urgência, pois ausentes os seus requisitos, já que não pode ser obrigada a fornecer serviços que não estão previstos no contrato de adesão do
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.