ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2975748

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão da ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF), necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ) e inexistência de similitude fática para caracterização de dissídio, ficando prejudicada a análise da divergência sobre a Selic pela incidência da Súmula n. 282 do STF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por inversão do ônus da prova sem relação de consumo; (ii) saber se há omissão quanto ao art. 373, II, do Código de Processo Civil, por aplicação de normas do BACEN de 2013 a fatos de 2008; (iii) saber se há omissão quanto aos arts. 188, 422 e 945 do Código Civil, sobre exercício regular de direito, boa-fé e culpa concorrente ou exclusiva; (iv) saber se há omissão quanto aos critérios de correção monetária e juros, com violação do art. 406 do Código Civil e dissídio sobre a Selic; e (v) saber se há omissão quanto ao dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática, além do pedido de multa por embargos protelatórios e majoração de honorários.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.
4. Não há omissão quanto ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois a conclusão decorre da ausência de prequestionamento sob o viés específico e da falta de embargos na origem (Súmulas n. 282 e 356 do STF).
5. Inexiste omissão quanto ao art. 373, II, do Código de Processo Civil, porque a decisão reconheceu a ausência de análise pelo Tribunal de origem e a falta de embargos de declaração, atraindo a Súmula n. 282 do STF.
6. Não procede a alegação de omissão sobre os arts.
[trecho intermediário suprimido]
interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte cujo recurso não ultrapassou a fase de conhecimento ou foi desprovido (EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018, DJe de 10/4/2018; e AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 3/4/2018).
Dessa forma, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão e erro material).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
É o voto.