ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2975352

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, este interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que não conheceu recurso de apelação por ausência de dialeticidade recursal.
2. A parte agravante sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional pelo TJSC, alegando omissão quanto ao cumprimento de acordo firmado em audiência de conciliação e que a fundamentação do recurso especial não é deficiente, indicando claramente os dispositivos violados (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC).
3. A decisão agravada considerou que não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados, aplicando as Súmulas 284 do STF e 211 do STJ, além de apontar deficiência na fundamentação do recurso especial.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial interposto pela parte agravante atende aos requisitos de admissibilidade, especialmente quanto ao prequestionamento e à fundamentação adequada.
III. Razões de decidir
5. O recurso especial não pode ser conhecido quando não há prequestionamento explícito ou implícito dos dispositivos legais invocados, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 282 e 356 do STF.
6. A ausência de fundamentação clara e objetiva, ou sua deficiência, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, que impede o conhecimento do recurso especial.
7. A mera oposição de embargos de declaração não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, sendo necessário que o acórdão recorrido tenha enfrentado as teses jurídicas invocadas.
8. A decisão desfavorável aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco ausência de fundamentação, conforme jurisprudência do STJ.
IV. Dispositivo
9. Resultado do Julgamento: Recurso não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso
[trecho intermediário suprimido]
"As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum." (AgInt no AREsp n. 2.562.537/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)
No presente feito, percebe-se das razões recursais que a parte recorrente limitou-se a revolver as alegações de sua apelação, sem, contudo, indicar de forma clara qual dispositivo de lei a interpretação do Tribunal de origem vilipendiou.
Ante o exposto, não conheço do recurso.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.