DECISÃO Trata-se de agravo interposto por REGIANE CRISTINA CAETANO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUS… — AREsp AREsp 2974922

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por REGIANE CRISTINA CAETANO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1500283-57.2019.8.26.0559.
Em suas razões, o agravante sustenta que não incidem o óbice da Súmula n. 7 do STJ, destacando que o conhecimento das teses meritórias não exige o revolvimento probatório, mas apenas a reanálise da moldura fática apresentada no acórdão revisando (fls. 372-385).
Contrarrazões às fls. 409-414.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do agravo (fls. 548-469).
É o relatório.
DECIDO.
O agravo não pode ser conhecido.
A Corte de origem inadmitiu o recurso especial diante do óbice contido na Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do agravo, contudo, a parte deixou de impugnar a incidência do referido impedimento.
Inicialmente, com atinência à refutação do verbete sumular de número 7 desta Corte Superior, o agravante deixou de esclarecer, por meio do cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, de que forma o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório.
Como se sabe,
são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos (AgRg no AREsp 2176543/SC. Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023), o que não se verifica na hipótese.
A propósito:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍF ICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, conforme ressaltado na decisão monocrática recorrida, o não conhecimento do agravo em recurso especial.
2. No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e específica, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especificamente com relação à incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de
[trecho intermediário suprimido]
linha tênue entre a revaloração e o reexame fático-probatório é ultrapassada quando a modificação da conclusão jurídica requer uma nova ponderação dos elementos de convicção e das circunstâncias concretas do caso.
Não cabe a esta Corte Superior substituir o juízo de fato realizado pelas instâncias ordinárias, que, com ampla cognição, procederam à formação de sua convicção a partir das provas produzidas sob o crivo do contraditório. Admitir a discussão de tais matérias em sede de Recurso Especial representaria uma desvirtuação da função constitucional desta Corte, transformando-a em uma terceira instância de julgamento, o que a Súmula nº 7 visa precisamente evitar.
Dessa forma, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial está em consonância com o entendimento pacificado deste Superior Tribunal de Justiça, sendo imperativa a manutenção do óbice sumular.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA