ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2974070

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Ação de rescisão de contrato c/c pedido de restituição de valores.
2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por ERBE INCORPORADORA 001 S.A. contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Ação: de rescisão de contrato de promessa de compra e venda c/c pedido de restituição de valores pagos ajuizada pelo agravado, em desfavor da agravante.
Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para condenar a agravada a restituir aos autores os valores pagos por estes, descontando o percentual de 25% do montante adimplido, com correção monetária e juros de mora a contar do trânsito em julgado. Julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em relação ao pedido de rescisão do contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes, pela perda do objeto, visto que já houve a rescisão com o leilão judicial.
Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravada, nos termos da seguinte ementa:
Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição dos valores despendidos com a aquisição do imóvel e compensação por dano moral. Inadimplemento das obrigações contratuais pelos promitentes compradores anterior à mora da parte ré. Perda do objeto em relação ao pedido rescisório, em razão da realização de leilão extrajudicial. Adjudicação do bem. Relação jurídica de consumo.
[trecho intermediário suprimido]
ocasião, o Colegiado, por maioria, decidiu que não há possibilidade de impugnação parcial da decisão que deixa de admitir o recurso especial, uma vez que implicaria exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em manifestar-se no momento oportuno, pois o conhecimento do agravo obriga esta Corte Superior a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial.
No particular, verifica-se que agravante refutou apenas de forma genérica os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Além disso, não impugnou o óbice da Súmula 182/STJ.
Portanto, em que pesem as alegações trazidas, o agravo interno não pode ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial e, ainda, sendo unânime o julgamento, aplica-se multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, CPC.