DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pela AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEP… — AREsp AREsp 2973893

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado pela AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV, à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA. MÉRITO: AUXÍLIO-INVALIDEZ - REDUÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL DE 25% - PROVENTOS DA INATIVIDADE - DE ACORDO COM A LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O SERVIDOR REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - LIMITAÇÃO POR LEI POSTERIOR - IN APLICABILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO TEMPUS REGIT ACTUM E DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1.022 do CPC, no que concerne ao reconhecimento de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional.
Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC, no que concerne ao reconhecimento de nulidade do acórdão recorrido por deficiência de fundamentação, trazendo a seguinte argumentação:
É evidente, no entanto, que o v. acórdão recorrido deixou de levar em consideração a argumentação apresentada pelos então embargantes, mormente aquela pertinente à inaplicabilidade da Súmula 359, do STF, bem assim à inexistência de direito adquirido a regime jurídico previdenciário, nem a preservação de determinado regime de cálculo de vencimentos ou proventos (fl. 314).
Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente discorre sobre a inaplicabilidade do enunciado n. 359 da Súmula do STF, na medida em que o auxílio invalidez possui natureza precária, sendo um benefício condicional que não gera direito adquirido, podendo ser alterado ou cancelado a qualquer momento.
Quanto à quarta controvérsia, a parte recorrente defende a validade de limitação do valor do auxílio invalidez pela Lei Complementar n. 274/2020, tendo em vista que, devido à natureza precária do benefício, a Administração pode ajustar o valor sem violar direitos adquiridos.
É o relatório.
Decido.
Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação
[trecho intermediário suprimido]
de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA