ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2973459

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS D E DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 182/STJ. O embargante alega a ocorrência de omissão, pois o Colegiado não teria se manifestado sobre a tese de análise de ofício do mérito, e de contradição, quanto à análise da necessidade de reexame de provas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de omissão e contradição no acórdão embargado, que aplicou a Súmula n. 182/STJ para não conhecer do recurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração constituem instrumento processual de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão restritas à existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. A finalidade do recurso, por seu turno, é o aperfeiçoamento da decisão judicial, e não a reanálise do mérito.
4. No caso, não merecem acolhimento as alegações da parte embargante, uma vez que a questão referente à impossibilidade de análise de ofício está rechaçada pela aplicação do óbice de admissibilidade que impede o exame do mérito, e não há contradição interna no julgado que concluiu pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão.
5. Demonstra-se mero inconformismo com o teor do acórdão. A matéria foi analisada de forma clara e explícita, não se constatando os vícios apontados, mas sim o manifesto propósito de reapreciação da demanda.
IV. DISPOSITIVO
6. Embargos de Declaração rejeitados.
Legislação relevante citada: CPP, art. 619.
Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 182/STJ.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ROGER FERNANDO ALVES contra acórdão (Fls. 516-521) que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
O embargante alega a ocorrência de omissão e contradição no julgado. Sustenta, em síntese, que o
[trecho intermediário suprimido]
à refutação do verbete sumular de número 7 desta Corte Superior, o agravante deixou de esclarecer, por meio do cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, de que forma o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório, não tendo realizado a contextualização e indicação de dados concretos constantes do acórdão recorrido. .. são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas."
Verifica-se que não há vício de contradição interna, mas sim uma clara linha de raciocínio que concluiu pela manutenção dos óbices, por entender que a parte não cumpriu seu ônus de demonstrar tecnicamente a distinção entre revaloração e reexame. O que se pretende é a rediscussão do acerto dessa conclusão, finalidade à qual não se prestam os embargos de declaração.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.